Prazo para entrar na Justiça do Trabalho: os 2 e os 5 anos explicados
O prazo para entrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos depois do fim do contrato. Dentro desse prazo, a ação pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação foi proposta (Constituição, art. 7º, XXIX). Passados os 2 anos, o direito de cobrar se perde.
Resumo
- 01
São 2 anos depois da saída para entrar com a ação.
- 02
A ação cobra os últimos 5 anos, contados da data em que foi proposta.
- 03
O aviso prévio indenizado conta como tempo de contrato para esses prazos.
- 04
Contra menores de 18 anos, o prazo não corre (CLT, art. 440).
O prazo de 2 anos depois da saída
O trabalhador tem 2 anos, contados do fim do contrato, para entrar com a reclamação trabalhista.
É a chamada prescrição bienal. Depois desse prazo, a ação não pode mais ser proposta, mesmo que os direitos existissem.
Se o aviso prévio foi indenizado, ele projeta o fim do contrato para frente, e os 2 anos contam a partir dessa data projetada (OJ 83 da SDI-1 do TST).
Os 5 anos que a ação pode cobrar
Dentro dos 2 anos, a ação alcança os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir do dia em que foi proposta.
É a prescrição quinquenal. Quanto mais o trabalhador demora para entrar, mais meses antigos ficam de fora.
| Situação | Data | Efeito |
|---|---|---|
| Início do contrato | Março de 2016 | - |
| Fim do contrato | Março de 2025 | Começam a contar os 2 anos |
| Ação proposta logo depois | Abril de 2025 | Cobra desde abril de 2020 |
| Ação proposta no fim do prazo | Fevereiro de 2027 | Cobra só desde fevereiro de 2022 |
| Ação proposta depois do prazo | Abril de 2027 | Não pode mais ser proposta |
O exemplo mostra o efeito da demora: entre propor a ação logo depois da saída e no último mês do prazo, o trabalhador perde quase 2 anos de direitos.
Situações que mudam a contagem
A contagem muda para menores de 18 anos, contra quem a prescrição não corre, e quando uma ação anterior foi arquivada, o que interrompe o prazo para os mesmos pedidos.
- Menores de 18 anos. Contra eles, a prescrição não corre (CLT, art. 440).
- Ação arquivada. Uma ação proposta e arquivada interrompe o prazo para os mesmos pedidos (CLT, art. 11, § 3º; Súmula 268 do TST).
- FGTS. Também segue os 5 anos, dentro dos 2 anos depois da saída (Súmula 362 do TST).
- Contrato em andamento. Quem ainda trabalha na empresa pode cobrar os últimos 5 anos a qualquer momento.
O que fazer para não perder o prazo
Anote a data exata da saída, some o aviso prévio indenizado e procure o advogado sem esperar o último mês.
- Anote a data exata da saída. Está no termo de rescisão.
- Some o aviso prévio indenizado, se houver. Ele estende a data final.
- Não espere o último mês. Cada mês de espera é um mês a menos para cobrar.
- Leve os documentos ao advogado. Carteira, holerites e rescisão.
Para saber o que fazer se o acerto não veio, leia demitido sem receber o acerto, e para entender onde a ação corre, veja a Vara do Trabalho que atende Itabirito. Quem precisa provar jornada pode começar por como provar horas extras.
- Confundir 2 anos com 5 anos. Os 5 anos são de direitos; o prazo para entrar é de 2.
- Esperar acordo informal com a empresa. Conversas não interrompem o prazo.
- Contar a partir da última visita à empresa. O prazo conta do fim do contrato.
Perguntas frequentes sobre prazo na Justiça do Trabalho
As dúvidas mais comuns de quem saiu há algum tempo.
Saí há mais de 2 anos. Ainda posso entrar com ação?
Em regra, não. O direito de ação prescreve 2 anos depois do fim do contrato.
Ainda trabalho na empresa. Posso cobrar horas extras?
Pode, os últimos 5 anos, mesmo com o contrato em andamento.
O aviso prévio conta no prazo?
O aviso indenizado projeta o fim do contrato e estende o prazo (OJ 83 da SDI-1 do TST).
O FGTS tem prazo diferente?
Hoje segue os mesmos 5 anos, dentro dos 2 depois da saída (Súmula 362 do TST).
Onde entro com a ação se trabalhei em Itabirito?
Na Vara do Trabalho de Ouro Preto. Veja onde corre o seu processo.
Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto
Cuida só de direito do trabalho no escritório Cavalcante Pereira Advocacia: defesa de empresas em reclamações trabalhistas e direitos de quem foi demitido, com processos na Vara do Trabalho de Ouro Preto.
