Auxílio por incapacidade temporária
O antigo auxílio-doença: para quem ficou temporariamente incapaz para o trabalho, com carência de 12 contribuições em regra (Lei 8.213/1991, art. 25).
Direito previdenciário · Itabirito/MG e região
O advogado de benefícios do INSS em Itabirito atua quando o auxílio por incapacidade, a pensão por morte ou outro benefício foi negado, cortado ou concedido com valor errado: recurso no prazo de 30 dias ou ação com nova perícia.
Advogado responsável: Dr. Tiago César Marques Soares, OAB/MG 192.000 [CONFIRMAR responsável pela área]
Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em
Definição
Os benefícios do INSS protegem quem não pode trabalhar por doença ou acidente e a família de quem faleceu. Os mais procurados são o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente, a pensão por morte e o auxílio-acidente.
A maior parte das negativas vem da perícia médica: laudo antigo, sem o diagnóstico ou sem as limitações do trabalho. Na pensão, o problema costuma ser a prova da dependência ou da união estável.
Quando o INSS nega, há dois caminhos: recurso administrativo em 30 dias (Decreto 3.048/1999, art. 305) ou ação na Justiça Federal, com perícia feita por um perito do juiz.
O antigo auxílio-doença: para quem ficou temporariamente incapaz para o trabalho, com carência de 12 contribuições em regra (Lei 8.213/1991, art. 25).
Para quem não pode mais voltar a trabalhar em nenhuma atividade que garanta o sustento (Lei 8.213/1991, art. 42).
Para cônjuge, companheiro, filhos e outros dependentes. Pedida em até 90 dias, é paga desde o óbito, em regra (art. 74).
Indenização mensal para quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 86).
Situações comuns
Situações comuns entre segurados da região.
O perito disse que você pode trabalhar, mas o seu médico diz o contrário.
O auxílio acabou na data marcada e você ainda não consegue trabalhar.
O INSS não reconheceu a união estável ou a dependência econômica.
Acidente ou doença ligada ao trabalho, com efeitos também na Justiça do Trabalho.
O benefício saiu com valor abaixo do que os salários indicavam.
O pedido está em análise há meses sem resposta do INSS.
Etapas
Os prazos da perícia e do juiz não dependem do escritório. A preparação dos documentos, sim.
O advogado lê a carta do INSS, o laudo da perícia e o CNIS para achar o motivo real.
Laudos, exames e receitas são organizados; se faltar algo, você sabe o que pedir ao médico.
Honorários explicados e definidos por escrito antes de qualquer pedido.
Recurso ao Conselho de Recursos em 30 dias ou novo pedido com a prova reforçada.
Ação na Justiça Federal, com perícia feita por perito do juiz.
Perícias, exigências e decisões explicadas pelo WhatsApp.
Escopo
O escopo fica escrito no contrato, conforme a fase.
Honorários
Os honorários são explicados no primeiro atendimento. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.
Como a proposta é feita
O recurso é mais curto; a ação envolve perícia judicial e mais etapas.
ExemploRecorrer de uma negativa recente ou entrar na Justiça Federal.
Casos de incapacidade dependem de perícia; os de pensão, de prova da dependência.
ExemploAuxílio por doença ortopédica ou pensão de companheira.
Guia do serviço
Erros que levam à negativa, os documentos da perícia, os prazos da lei e as dúvidas mais comuns.
| Situação | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Recurso contra decisão do INSS | 30 dias | Decreto 3.048/1999, art. 305 |
| Carência do auxílio por incapacidade | 12 contribuições, com exceções para acidente | Lei 8.213/1991, arts. 25 e 26 |
| Pensão paga desde o óbito | Pedido em até 90 dias, em regra | Lei 8.213/1991, art. 74 |
| Duração da pensão do cônjuge | Varia com a idade do cônjuge e o tempo de união | Lei 8.213/1991, art. 77 |
| Ação no Juizado Especial Federal | Causas de até 60 salários mínimos | Lei 10.259/2001, art. 3º |
Fontes: Lei 8.213/1991 (arts. 25, 26, 42, 59, 74, 77 e 86), Decreto 3.048/1999 (art. 305) e Lei 10.259/2001. Conferidas em 09/11/2026.
Diferenciais
A Cavalcante Pereira Advocacia recorre de benefícios negados pelo INSS no Centro de Itabirito desde 2015, dentro dos 30 dias do recurso ou com ação na Justiça Federal. Seis compromissos que você pode cobrar.
Você sabe se o laudo diz o que precisa antes de ir ao exame.
Compromisso do serviçoO prazo do recurso é contado desde a ciência da decisão.
Compromisso do serviçoSem intermediários: quem atende é quem conduz o trabalho do começo ao fim.
Compromisso de atendimento 1Todo contato feito em horário comercial recebe retorno no mesmo dia.
Compromisso de atendimento 2Cada passo chega explicado pelo WhatsApp, em linguagem simples.
Compromisso de atendimento 3Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
Compromisso de atendimento 4Itabirito e região
Atendimento no Centro de Itabirito e online. A perícia é marcada pelo INSS; a ação, quando necessária, corre na Justiça Federal.
Presencial no escritório
Leve a carta do INSS e os laudos ao Centro, com horário marcado.
Falar sobre o meu benefício em Itabirito
Perícias médicas [CONFIRMAR agência]
O advogado orienta o que levar e acompanha o resultado da perícia.
Falar sobre uma perícia marcada
Ações contra o INSS [CONFIRMAR subseção]
Na ação, a perícia é feita por um perito nomeado pelo juiz.
Falar sobre uma ação de benefício
Para quem não pode se deslocar
Atendimento por vídeo e laudos enviados por foto, sem sair de casa.
Falar com um advogado online sobre o INSSDúvidas
Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.
Leia o motivo na carta e recorra em 30 dias ou faça novo pedido. Veja recurso ou Justiça.
Pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, com laudo atualizado. Veja documentos, perícia e prazos.
Cônjuge, companheiro, filhos menores ou inválidos e, em alguns casos, pais e irmãos que dependiam do segurado.
Peça a prorrogação antes do fim, se ainda der tempo, ou recorra com laudos atualizados.
Não é obrigatório, mas a orientação sobre os laudos faz diferença no resultado.
Ao auxílio por incapacidade sem carência e, se ficar sequela, ao auxílio-acidente. Pode haver também pedidos contra a empresa.
Depende de ser recurso ou ação. O advogado explica os honorários no primeiro atendimento.
Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado mostra o que os documentos sustentam.
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