Verbas rescisórias do acerto
Saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional e a multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa.
Direito do trabalho · Itabirito/MG e região
O advogado trabalhista em Itabirito confere o seu acerto, as horas extras e o FGTS, calcula o que ficou para trás e entra com a ação na Vara do Trabalho de Ouro Preto, dentro da prescrição de 2 anos depois da saída.
Advogado responsável: Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto, OAB/MG 76.835
Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em
Definição
Verbas trabalhistas são os valores que o empregador deve pagar durante o contrato e na saída: salário, horas extras, adicionais, férias, 13º, FGTS e as verbas rescisórias, o famoso acerto.
Quando a empresa não paga, paga a menos ou deixa de depositar o FGTS, o trabalhador pode cobrar na Justiça do Trabalho. Quem trabalhou em Itabirito entra com a ação na Vara do Trabalho de Ouro Preto.
O prazo é curto: são 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, que pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX).
Saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional e a multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa.
Horas além da jornada, intervalo de almoço não respeitado e trabalho em domingos e feriados.
Insalubridade, periculosidade e adicional noturno, comuns na mineração e na indústria da região.
Depósitos que faltam no extrato do FGTS, guias do seguro-desemprego e anotação correta da carteira.
Situações comuns
Situações que chegam ao escritório com mais frequência.
A empresa tem até 10 dias depois do fim do contrato para pagar (CLT, art. 477, § 6º). Passou disso, há multa.
Jornada longa, banco de horas sem controle ou ponto que não mostra a hora real de saída.
O extrato do aplicativo FGTS mostra meses sem depósito.
Exposição a ruído, poeira, produtos químicos ou eletricidade sem o adicional no holerite.
Afastamento ligado ao trabalho, com direito à estabilidade e outros pedidos.
A empresa pede assinatura em recibos ou acordos com valores que você não entende.
Etapas
O prazo da vara não depende do escritório. O que depende, como o cálculo e a resposta às suas dúvidas, tem prazo.
Por ligação ou formulário: quando saiu, como saiu e o que não recebeu.
No Centro de Itabirito ou por vídeo, com carteira, holerites, rescisão e extrato do FGTS.
O advogado estima os valores de cada pedido e explica os riscos, inclusive o de honorários da outra parte.
Honorários explicados e assinados; depois, a ação é proposta na Vara do Trabalho de Ouro Preto.
Tentativa de acordo, audiência com testemunhas e perícia quando o pedido exige.
Sentença, recursos e pagamento, com aviso pelo WhatsApp a cada passo.
Escopo
O escopo fica escrito no contrato, do primeiro atendimento ao pagamento.
Honorários
Os honorários são explicados no primeiro atendimento, antes de qualquer compromisso. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.
Como a proposta é feita
Acerto, horas extras, adicionais e dano moral exigem provas diferentes.
ExemploCobrar só o acerto ou o acerto com 3 anos de horas extras.
Insalubridade, periculosidade e doença do trabalho dependem de perito.
ExemploPedido de adicional de insalubridade por ruído na mineração.
Começar do zero ou assumir um processo já em andamento muda o trabalho.
ExemploAção nova ou processo que já tem sentença.
Pedidos que dependem de testemunha pedem mais preparo para a audiência.
ExemploHoras extras sem cartão de ponto.
Guia do serviço
Erros que fazem perder direitos, documentos que provam o caso, os prazos da lei e as dúvidas de quem tem medo de processar.
| Situação | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Entrar com a ação | 2 anos depois do fim do contrato | Constituição, art. 7º, XXIX |
| O que a ação pode cobrar | Os últimos 5 anos de direitos | Constituição, art. 7º, XXIX |
| Pagamento do acerto pela empresa | Até 10 dias depois do fim do contrato | CLT, art. 477, § 6º |
| Multa pelo atraso do acerto | Um salário do empregado | CLT, art. 477, § 8º |
| Recurso ordinário ao TRT-MG | 8 dias úteis | CLT, arts. 775 e 895 |
Fontes: Constituição (art. 7º, XXIX), CLT (arts. 477, 775, 791-A e 895) e Lei 8.036/1990 (FGTS). Conferidas em 09/11/2026.
Diferenciais
A Cavalcante Pereira Advocacia defende trabalhadores no Centro de Itabirito desde 2015, com processos na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que atende Itabirito. Seis compromissos que você pode cobrar.
O caso fica com o Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto, advogado trabalhista do escritório.
OAB/MG 76.835Você entende quais valores serão pedidos e os riscos do processo antes do contrato.
Compromisso do serviçoSem intermediários: quem atende é quem conduz o trabalho do começo ao fim.
Compromisso de atendimento 1Todo contato feito em horário comercial recebe retorno no mesmo dia.
Compromisso de atendimento 2Cada passo chega explicado pelo WhatsApp, em linguagem simples.
Compromisso de atendimento 3Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
Compromisso de atendimento 4Itabirito e região
Atendimento presencial no Centro de Itabirito e online. A ação de quem trabalhou nas cidades abaixo corre na Vara do Trabalho de Ouro Preto.
Presencial no escritório
Leve a carteira e a rescisão ao Centro, com horário marcado.
Falar sobre o meu acerto em Itabirito
Sede da Vara do Trabalho [CONFIRMAR jurisdição]
É na vara de Ouro Preto que correm as ações de quem trabalhou em Itabirito.
Falar sobre um caso que corre em Ouro Preto
Mesma vara de Itabirito [CONFIRMAR jurisdição]
Quem trabalhou em Mariana também tem a ação na Vara do Trabalho de Ouro Preto.
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De onde você estiver
Atendimento por vídeo e documentos enviados por foto pelo celular.
Falar com um advogado trabalhista onlineDúvidas
Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.
Guarde a rescisão e os holerites e procure o advogado. A empresa tinha 10 dias para pagar. Veja o que fazer agora.
2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos. Veja os 2 e os 5 anos explicados.
Na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que atende Itabirito, Ouro Preto e Mariana.
Sim: saldo de salário, férias com um terço e 13º proporcional. Não há multa do FGTS nem seguro-desemprego.
Com testemunhas, mensagens, e-mails e escalas. O advogado avalia o que você tem.
Só quando a ação for proposta. O atendimento e os documentos ficam em sigilo.
Os honorários são explicados no primeiro atendimento. Custas podem ser dispensadas com a justiça gratuita, se você tiver direito.
Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado diz com franqueza o que os documentos sustentam.
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Escritos pelo Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto, advogado trabalhista do escritório.