Ação de alimentos
Pedido para fixar a pensão, com valor provisório logo no início, quando há prova do parentesco (Lei 5.478/1968).
Família e sucessões · Itabirito/MG e região
Advogado de pensão alimentícia em Itabirito
O advogado de pensão alimentícia em Itabirito atua para quem precisa receber e para quem precisa pagar: pede a fixação do valor, a revisão quando a vida muda, a defesa diante de um pedido exagerado e a cobrança da pensão atrasada.
- Gastos levantadosda criança
- Necessidade e possibilidadecomo critério
- Cobrançacom prisão ou penhora
Advogada responsável: Dra. Daniela dos Santos Bretas, OAB/MG 242.612 [CONFIRMAR responsável pela área]
Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em
Definição
O que é a pensão alimentícia e como o valor é definido
A pensão alimentícia é o valor que um parente paga para cobrir as necessidades de quem não consegue se sustentar sozinho, como alimentação, moradia, escola, saúde e lazer. O caso mais comum é a pensão dos filhos menores.
Não existe percentual fixo na lei. O juiz equilibra a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Por isso a prova dos gastos da criança e da renda de quem paga é o centro do caso.
O valor pode ser revisto sempre que a situação de um dos lados mudar (art. 1.699). E a pensão atrasada pode ser cobrada com pedido de prisão civil, para as 3 últimas parcelas, ou com penhora de bens e salário.
Revisão de alimentos
Aumento ou redução quando mudam a renda de quem paga ou as necessidades de quem recebe.
Defesa de quem paga
Resposta a pedidos acima da possibilidade real, com prova da renda e de outros encargos.
Execução da pensão atrasada
Cobrança com prisão, para as 3 últimas parcelas, ou com penhora e desconto em folha (CPC, arts. 528 e 529).
Situações comuns
Quando procurar um advogado de pensão alimentícia
Situações comuns entre famílias da região.
Separação com filhos
A pensão ainda não foi definida por escrito nem homologada.
Parcelas atrasadas
O pai ou a mãe parou de pagar ou paga só uma parte.
Mudança de renda
Quem paga perdeu o emprego ou passou a ganhar mais.
Novas despesas
A criança mudou de escola ou começou um tratamento de saúde.
Gravidez
A gestante pode pedir alimentos gravídicos ao suposto pai (Lei 11.804/2008).
Pedido exagerado
Você recebeu uma ação pedindo um valor que não consegue pagar.
Etapas
Como funciona a ação de pensão alimentícia
Pensão é urgente: o pedido de valor provisório vem logo no início.
- 01
Conversa reservada
Você conta a situação da criança e da família, a sós com a advogada.
- 02
Gastos e renda
Levantamento dos gastos da criança e da renda de quem paga.
- 03
Tentativa de acordo
Proposta à outra parte, que pode ser homologada pelo juiz.
- 04
Proposta por escrito
Honorários definidos antes da ação.
- 05
Ação e audiência
Ação na Comarca de Itabirito, com pedido de valor provisório e audiência de conciliação.
- 06
Decisão e cobrança
Sentença, desconto em folha ou cobrança, com aviso a cada andamento.
Escopo
O que está incluído no serviço de pensão
O escopo fica escrito no contrato.
Está incluído
- Ação de alimentosCom pedido de valor provisório.
- Revisão de valorPara aumentar ou reduzir.
- Defesa de quem pagaCom prova da possibilidade real.
- Execução de pensão atrasadaPor prisão ou penhora.
- Desconto em folhaPedido para a empresa descontar no salário.
- Acordo homologadoQuando as partes se entendem.
Não está incluído
- Guarda e convivênciaPodem entrar no mesmo acordo; se separadas, têm escopo próprio.
- Investigação de paternidadeQuando necessária antes da pensão.
- Exame de DNACusto do laboratório, quando pedido.
- Custas judiciaisSalvo justiça gratuita.
Honorários
Quanto custa um advogado de pensão alimentícia
O valor depende do caso. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.
Como a proposta é feita
- 1Análise do casoA advogada ouve a situação e vê os documentos de renda e gastos.
- 2Proposta por escritoValor e escopo, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
- 3Contrato antes de começarO trabalho só começa depois de você aprovar.
Fator 1
Pedido, revisão ou execução
Cada ação tem etapas próprias; a execução pode exigir buscas de bens.
ExemploFixar a primeira pensão ou cobrar 2 anos de atraso.
Fator 2
Acordo ou litígio
Com acordo homologado, o caminho é mais curto.
ExemploPais que combinam o valor ou que discutem a renda.
Guia do serviço
Antes de pedir ou revisar: o que você precisa saber sobre pensão
Mitos, documentos, as regras da cobrança e as dúvidas mais comuns.
Erros comuns com a pensão
- Combinar só de boca
- Sem acordo homologado, a cobrança pelo rito da prisão não é possível.
- Deixar acumular muitos meses
- A prisão vale para as 3 últimas parcelas; o restante segue por penhora.
- Parar de pagar quando o filho faz 18 anos
- A pensão não acaba sozinha: é preciso decisão judicial (Súmula 358 do STJ).
Documentos para o atendimento
- Certidão de nascimento da criança
- Comprovantes de gastos: escola, saúde, alimentação
- Comprovantes de renda de quem paga, se tiver
- Acordo ou decisão anterior, se houver
- Extrato dos pagamentos feitos ou atrasados
Como a pensão atrasada é cobrada
| Forma de cobrança | O que acontece | Base legal |
|---|---|---|
| Prisão civil | Para as 3 últimas parcelas antes da ação e as que vencerem no processo; de 1 a 3 meses em regime fechado | CPC, art. 528, §§ 3º, 4º e 7º; Súmula 309 do STJ |
| Penhora de bens | Para parcelas mais antigas, com bloqueio de contas e bens | CPC, art. 528, § 8º |
| Desconto em folha | A empresa desconta direto do salário de quem deve | CPC, art. 529 |
| Protesto da decisão | O nome de quem deve pode ser protestado | CPC, art. 528, § 1º |
Dúvidas de quem paga ou recebe pensão
- "A pensão é sempre 30% do salário."
- Não existe percentual fixo na lei. O juiz analisa a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
- "Perdi o emprego. Paro de pagar?"
- Não. Peça a revisão do valor. Enquanto isso, o valor fixado continua devido.
- "Ele não tem carteira assinada."
- A renda pode ser provada por outros meios, como o padrão de vida e movimentações.
Fontes: Código Civil (arts. 1.694 a 1.710), Lei 5.478/1968, CPC (arts. 528 e 529), Lei 11.804/2008 e Súmulas 309 e 358 do STJ. Conferidas em 09/11/2026.
Diferenciais
Por que famílias de Itabirito resolvem a pensão com o escritório
A Cavalcante Pereira Advocacia atua em pensão alimentícia no Centro de Itabirito desde 2015, com ações de alimentos pela Lei 5.478/1968 na Comarca de Itabirito. Seis compromissos que você pode cobrar.
Gastos levantados com você
O pedido parte dos gastos reais da criança, com prova.
Compromisso do serviçoAtende quem paga e quem recebe
Em casos diferentes, sempre com a análise franca do que é possível.
Compromisso do serviçoVocê fala com o advogado do caso
Sem intermediários: quem atende é quem conduz o trabalho do começo ao fim.
Compromisso de atendimento 1Resposta no mesmo dia
Todo contato feito em horário comercial recebe retorno no mesmo dia.
Compromisso de atendimento 2Aviso a cada andamento
Cada passo chega explicado pelo WhatsApp, em linguagem simples.
Compromisso de atendimento 3Proposta e contrato por escrito
Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
Compromisso de atendimento 4- Rua João Pessoa, 34, 2º andar, Centro, Itabirito
- Segunda a sexta, das 8h às 18h
- Registro da sociedade na OAB/MG [PREENCHER]
Itabirito e região
Onde o escritório atende casos de pensão
Atendimento reservado no Centro de Itabirito e por vídeo. As ações correm em segredo de justiça na Comarca de Itabirito.
-
Itabirito
Sala de atendimento reservada
Atendimento só com você, com horário marcado.
Agendar atendimento reservado sobre pensão -
Comarca de Itabirito
Ações de alimentos
Pedidos, revisões e execuções correm na comarca de quem recebe a pensão.
Falar sobre uma ação de pensão -
Quem paga em outra cidade
Cobrança a distância [CONFIRMAR cidades]
Mesmo com quem paga morando longe, a ação pode correr onde a criança mora.
Falar sobre pensão de quem mora longe -
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Pais que trabalham fora
Atendimento por vídeo e documentos por foto.
Falar com um advogado online sobre pensão
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia em Itabirito
Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.
Quanto é a pensão alimentícia?
Não há percentual fixo; o juiz equilibra necessidade e possibilidade. Veja como o valor é calculado.
A pensão está atrasada. O que fazer?
Cabe a execução, com prisão para as 3 últimas parcelas ou penhora. Veja como cobrar.
A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?
Não automaticamente. É preciso decisão judicial, e ela pode continuar durante os estudos (Súmula 358 do STJ).
Posso pedir pensão durante a gravidez?
Sim, os alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008).
Perdi o emprego. Posso diminuir a pensão?
Pode pedir a revisão. Até a decisão, o valor antigo continua devido.
A pensão pode ser descontada do salário?
Sim, o juiz pode mandar a empresa descontar em folha (CPC, art. 529).
Quanto custa um advogado de pensão?
Depende de ser pedido, revisão ou execução. Os honorários são explicados no primeiro atendimento.
O atendimento é sigiloso?
Sim, e os processos de família correm em segredo de justiça.
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O que costuma vir junto com a pensão.
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FilhosGuarda de filhos
Com quem a criança mora e como é a convivência.
Ver como a guarda é definida
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