Bancário e consumidor · Itabirito/MG e região

Cobrança indevida em Itabirito: como agir e recuperar o valor

Diante de uma cobrança indevida em Itabirito, o escritório confere faturas e protocolos, pede a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes quando não há dívida e busca a devolução do que foi pago a mais, em dobro quando a lei permite (a repetição do indébito do CDC, art. 42).

  • Devolução em dobroquando cabível
  • Nome limpose a dívida não existe
  • Juizado Especialda Comarca de Itabirito

Advogado responsável: Dr. Tiago César Marques Soares, OAB/MG 192.000 [CONFIRMAR responsável pela área]

Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em

Resposta no mesmo dia, em horário comercial

Está sendo cobrado pelo que não deve?

Informe o básico. O advogado liga e pede a fatura ou o aviso de cobrança.

Definição

O que é cobrança indevida e o que o consumidor pode pedir

Cobrança indevida é exigir do consumidor um valor que ele não deve: serviço não contratado, tarifa sem previsão, dívida já paga ou de outra pessoa, ou valor maior do que o combinado.

Quem pagou o que não devia tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa (CDC, art. 42, parágrafo único). Quando o nome vai para o Serasa ou o SPC sem dívida, cabe pedir a retirada e, em regra, indenização por dano moral.

Muitos casos se resolvem na reclamação formal ou no Juizado Especial Cível, sem processo longo. O advogado indica o caminho mais simples que resolve o seu caso.

Nome negativado indevidamente

Nome incluído no Serasa ou SPC por dívida inexistente, já paga ou de terceiro. Pede-se a exclusão e a indenização.

Valor cobrado a mais e devolução em dobro

Tarifas, juros ou serviços somados à fatura sem previsão. Pede-se a devolução em dobro do que foi pago.

Serviço não contratado

Pacotes, seguros e assinaturas incluídos sem pedido do cliente, comuns em telefonia, banco e TV.

Cobrança abusiva

Ligações excessivas, ameaças ou exposição do consumidor, vedadas pelo CDC (art. 42, caput).

Situações comuns

Quando procurar um advogado por cobrança indevida

Situações comuns entre consumidores da região.

  • Nome sujo sem saber por quê

    Você descobriu a negativação ao tentar um crédito ou fazer uma compra a prazo.

  • Fatura com itens estranhos

    Serviços, seguros ou pacotes que você nunca pediu.

  • Dívida paga e ainda cobrada

    Você tem o comprovante, mas a empresa continua cobrando ou não tirou o nome do cadastro.

  • Ligações sem parar

    Cobranças repetidas em horários impróprios ou para familiares e colegas de trabalho.

  • Dívida de outra pessoa

    Cobrança de conta aberta com os seus dados, por fraude ou erro de cadastro.

  • Reclamação sem solução

    Vários protocolos de atendimento e nenhuma correção da cobrança.

Etapas

Como funciona a ação contra a cobrança indevida

Muitos casos terminam antes da audiência. Os que seguem correm, em regra, no Juizado Especial Cível.

  1. 01

    Envio das provas

    Faturas, aviso de negativação, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento.

  2. 02

    Análise da cobrança

    O advogado confere se a cobrança é indevida e qual prova sustenta o pedido.

  3. 03

    Escolha do caminho

    Reclamação formal, Procon, consumidor.gov.br ou ação no Juizado ou na Justiça comum.

  4. 04

    Proposta e contrato

    Honorários definidos por escrito antes de qualquer ação.

  5. 05

    Ação e audiência

    Ação na Comarca de Itabirito, com pedido de urgência para tirar o nome do cadastro.

  6. 06

    Acompanhamento até a decisão

    Conciliação, sentença e pagamento, com aviso a cada andamento.

Ver como funciona o atendimento do escritório

Escopo

O que está incluído na ação contra cobrança indevida

O escopo fica escrito no contrato.

Está incluído

  • Análise das cobrançasFatura por fatura, com o valor pago a mais.
  • Reclamação formal à empresaCom prazo para correção.
  • Ação no Juizado ou na Justiça comumConforme o valor e a prova.
  • Pedido de urgênciaPara retirar o nome do cadastro durante o processo.
  • Pedido de devolução em dobroQuando a lei permite.
  • Pedido de indenizaçãoPor negativação ou cobrança abusiva.

Não está incluído

  • Custas fora do JuizadoNa Justiça comum, salvo justiça gratuita.
  • Dívidas reconhecidasNegociação de dívida que existe tem outro escopo.
  • Outros contratosCada empresa ou contrato entra na proposta.
  • Recursos fora do previstoConforme o contrato de honorários.

Honorários

Quanto custa a ação contra cobrança indevida

Os honorários são explicados no primeiro atendimento. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.

Como a proposta é feita

  1. 1
    Análise do casoO advogado confere as faturas e o aviso de cobrança no atendimento.
  2. 2
    Proposta por escritoValor e escopo, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
  3. 3
    Contrato antes de começarO trabalho só começa depois de você aprovar.
Falar com um advogado sobre cobrança indevida
Fator 1

Valor envolvido

Define se o caso cabe no Juizado e o tamanho do pedido.

ExemploUma tarifa mensal de valor baixo ou um empréstimo inteiro.

Fator 2

Juizado ou Justiça comum

O Juizado é mais simples; a Justiça comum admite perícia e valores maiores.

ExemploCobrança de telefonia ou discussão de contrato bancário complexo.

Guia do serviço

Antes de reclamar: o que você precisa saber sobre cobrança indevida

Erros que enfraquecem o caso, as provas que valem, o que os tribunais decidem e as dúvidas mais comuns.

Erros que enfraquecem o caso

Pagar sem guardar comprovante
Sem o comprovante, a devolução em dobro fica difícil de provar.
Ligar sem anotar o protocolo
O número do atendimento prova que você tentou resolver.
Ignorar o aviso de negativação
O aviso dá prazo para contestar antes de o nome ir para o cadastro.

Provas que valem no Juizado

  • Faturas com o valor indevido destacado
  • Aviso ou consulta da negativação
  • Comprovantes de pagamento
  • Protocolos, e-mails e prints das conversas
  • Contrato ou proposta assinada, se houver

Dano moral: o que os tribunais decidem nesses casos

Entendimentos sobre cobrança indevida e negativação
SituaçãoEntendimentoReferência
Cobrança paga indevidamenteDevolução em dobro, salvo engano justificávelCDC, art. 42, parágrafo único; STJ, EAREsp 676.608
Negativação sem aviso prévioO consumidor deve ser comunicado antesCDC, art. 43, § 2º; Súmula 359 do STJ
Dívida paga e nome ainda no cadastroO credor deve pedir a exclusão em 5 dias úteisSúmula 548 do STJ
Negativação indevida com outras anteriores legítimasEm regra, não há dano moralSúmula 385 do STJ
Prazo para pedir indenização5 anosCDC, art. 27

Dúvidas de quem foi cobrado indevidamente

"O valor é pequeno, não vale a pena."
Às vezes o Juizado resolve sem custo de processo. O advogado explica o caminho mais simples para o seu caso.
"Preciso de advogado no Juizado?"
Até 20 salários mínimos não é obrigatório, mas o advogado ajuda a provar e a pedir tudo a que você tem direito.
"Já paguei para limpar o nome."
Mesmo depois de pagar, você pode pedir a devolução se a dívida não existia.

Fontes: Código de Defesa do Consumidor (arts. 27, 42 e 43), Lei 9.099/1995, Súmulas 359, 385 e 548 do STJ e EAREsp 676.608/RS. Conferidas em 09/11/2026.

Diferenciais

Por que consumidores de Itabirito escolhem o escritório contra cobranças indevidas

A Cavalcante Pereira Advocacia atua contra cobranças indevidas no Centro de Itabirito desde 2015, com ações no Juizado Especial Cível e nas Varas Cíveis da Comarca de Itabirito. Seis compromissos que você pode cobrar.

O caminho mais simples

Se a reclamação ou o Procon resolvem, você ouve isso antes de entrar com ação.

Compromisso do serviço

Urgência para limpar o nome

O pedido de retirada do cadastro é feito logo no início, quando cabível.

Compromisso do serviço

Você fala com o advogado do caso

Sem intermediários: quem atende é quem conduz o trabalho do começo ao fim.

Compromisso de atendimento 1

Resposta no mesmo dia

Todo contato feito em horário comercial recebe retorno no mesmo dia.

Compromisso de atendimento 2

Aviso a cada andamento

Cada passo chega explicado pelo WhatsApp, em linguagem simples.

Compromisso de atendimento 3

Proposta e contrato por escrito

Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.

Compromisso de atendimento 4
  • Rua João Pessoa, 34, 2º andar, Centro, Itabirito
  • Segunda a sexta, das 8h às 18h
  • Registro da sociedade na OAB/MG [PREENCHER]

Itabirito e região

Onde o escritório atende casos de cobrança indevida

Atendimento no Centro de Itabirito e online. As ações de quem mora em Itabirito correm no Juizado Especial Cível ou nas Varas Cíveis da comarca.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre cobrança indevida em Itabirito

Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.

Meu nome foi negativado indevidamente. O que faço?

Consulte a origem da dívida, reúna provas e peça a exclusão. Veja o passo a passo.

Quando tenho direito à devolução em dobro?

Quando pagou um valor indevido, salvo engano justificável da empresa. Veja quando você tem direito.

Procon ou Juizado: qual é melhor?

O Procon tenta o acordo e pode multar; o Juizado pode condenar a devolver e indenizar. Veja qual caminho escolher.

Preciso de advogado no Juizado Especial?

Até 20 salários mínimos, não; de 20 a 40, sim (Lei 9.099/1995, art. 9º).

A empresa precisa me avisar antes de negativar?

Sim. A comunicação prévia é obrigatória (CDC, art. 43, § 2º).

Paguei a dívida. Em quanto tempo o nome sai do cadastro?

O credor deve pedir a exclusão em até 5 dias úteis depois do pagamento (Súmula 548 do STJ).

Quanto custa um advogado para cobrança indevida?

Depende do valor e do caminho. Os honorários são explicados no primeiro atendimento.

O escritório garante a indenização?

Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado mostra o que as provas sustentam.

Veja também

Serviços relacionados à cobrança indevida

Outros problemas com bancos e empresas que o escritório resolve.

Leitura de apoio

Artigos sobre cobrança indevida

Guias para resolver a cobrança com o menor esforço.

  1. 01Nome negativado indevidamente: o que fazer passo a passoDa consulta à exclusão do cadastro.
  2. 02Cobrança indevida e devolução em dobro: quando você tem direitoO que diz o CDC e o STJ.
  3. 03Procon ou Juizado Especial: qual caminho escolher no seu casoO que cada um resolve e quanto demora.
Próximo passo

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