Direito do trabalho · Itabirito/MG e região

Defesa trabalhista para empresas em Itabirito

O escritório analisa a reclamação, entrega por escrito o risco de cada pedido e defende a empresa na Vara do Trabalho de Ouro Preto, da notificação ao recurso.

  • Risco por escritoantes de decidir
  • Defesa no prazoaté a audiência
  • Aviso a cada passopelo WhatsApp

Advogado responsável: Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto, OAB/MG 76.835

Resposta no mesmo dia, em horário comercial

Sua empresa recebeu uma reclamação trabalhista?

Informe o básico. O advogado chama você no WhatsApp e pede a notificação para analisar.

Definição

O que é defesa trabalhista para empresas

A defesa trabalhista para empresas é a atuação do advogado pela empresa que recebeu uma reclamação trabalhista, da notificação à audiência e aos recursos. É para o empresário de Itabirito e região chamado à Vara do Trabalho de Ouro Preto por um ex-empregado ou prestador. O objetivo é responder a cada pedido no prazo, reduzir o risco e o custo do processo e decidir com critério entre acordo e defesa.

A notificação traz a cópia da reclamação, com cada pedido e o valor, e a data da audiência. A empresa se defende por escrito na contestação e manda à audiência um preposto que conheça os fatos. As regras estão na CLT e mudaram com a Reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017).

Faltar à audiência gera revelia: o juiz pode considerar verdadeiros os fatos contados pelo trabalhador (CLT, art. 844). Contra a sentença, cabe recurso ordinário ao TRT-MG.

Defesa na reclamação trabalhista

É o caminho mais comum. O advogado responde a cada pedido na contestação, com provas como cartão de ponto, holerites e termo de rescisão, e acompanha a empresa nas audiências.

Acordo trabalhista

Negociação com o advogado da outra parte, na audiência ou fora dela. O acordo homologado pelo juiz encerra o caso e não admite recurso (CLT, art. 831).

Recurso ao TRT-MG

Quando a sentença condena a empresa em pedidos que podem ser revistos, o recurso ordinário vai ao TRT-MG em 8 dias úteis, com depósito recursal (CLT, arts. 895 e 899).

Prevenção de novos processos

Depois do caso, orientação sobre o que gerou a reclamação, como controle de jornada e rescisão, para reduzir o risco de novas ações.

Sinais

Quando você precisa de defesa trabalhista para empresas

Chame o advogado antes de responder, assinar ou pagar.

  • Notificação da Justiça

    A carta da Vara do Trabalho traz a cópia da reclamação e a data da audiência, marcada com pelo menos 5 dias de antecedência (CLT, art. 841).

  • Cobrança de horas extras

    Horas extras, adicionais, acerto e FGTS são os pedidos mais comuns. A defesa depende dos registros que a empresa guardou.

  • Pedido de vínculo de um PJ

    Quem trabalhou como PJ ou sem carteira pode pedir o vínculo. A defesa mostra como o trabalho acontecia na prática (CLT, art. 3º).

  • Processo de terceirizada

    Quem contrata prestadora, como na mineração da região, pode responder se ela não pagar (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).

  • Proposta de acordo

    O ex-empregado ofereceu um acordo. Antes de responder, a empresa precisa saber o risco de cada pedido.

  • Sentença contra a empresa

    O recurso ordinário tem prazo de 8 dias úteis e, em regra, exige depósito recursal (CLT, arts. 775, 895 e 899).

Etapas

Como funciona a defesa trabalhista da empresa

Os prazos da vara vêm da CLT; os do escritório são compromissos de atendimento.

  1. 01

    Envio da notificação

    A empresa manda a notificação por WhatsApp ou formulário assim que ela chega.

    Prazo: Resposta do escritório no mesmo dia

  2. 02

    Atendimento e documentos

    Em Itabirito ou por vídeo, para entender o caso e listar ponto, holerites e rescisão.

    Prazo: Logo após o primeiro contato [CONFIRMAR prazo]

  3. 03

    Análise de risco por escrito

    O risco de cada pedido e os caminhos, acordo ou defesa, entregues por escrito.

    Prazo: Antes da audiência

  4. 04

    Contestação e preparação

    Defesa escrita enviada pelo PJe e preparação do preposto e das testemunhas.

    Prazo: Até a audiência (CLT, art. 847)

  5. 05

    Audiência na Vara do Trabalho

    O juiz tenta o acordo e, se não houver, ouve as partes e as testemunhas.

    Prazo: Data marcada pela vara, com no mínimo 5 dias de antecedência (CLT, art. 841)

  6. 06

    Sentença e recursos

    Sentença explicada em linguagem simples e, se for o caso, recurso ao TRT-MG.

    Prazo: 8 dias úteis para o recurso ordinário (CLT, arts. 775 e 895)

Ver como funciona o atendimento

Escopo

O que está incluído na defesa trabalhista da empresa

O escopo fica escrito no contrato. Assim a empresa sabe o que já está pago e o que seria um custo à parte.

Está incluído

  • Análise da reclamação e dos riscosCada pedido e o valor da causa, com o risco por escrito.
  • Contestação e documentos de defesaDefesa escrita de cada pedido, com as provas que a empresa tem.
  • Preparação do prepostoO que ele precisa saber dos fatos e como a audiência acontece.
  • Participação nas audiênciasO advogado acompanha a empresa em todas as audiências do processo.
  • Negociação de acordoProposta e contraproposta, se for o melhor caminho.
  • Acompanhamento de períciasQuesitos e análise do laudo, quando há perícia técnica.
  • Recursos ao TRT-MGRecurso contra a sentença quando há pedidos que podem ser revistos.
  • Orientação para evitar novos processosO que mudar na rotina para que o mesmo problema não volte.

Não está incluído

  • Custas, depósito recursal e peritoSão pagos à Justiça ou ao perito, não ao escritório.
  • Honorários do advogado da outra parteDevidos se a empresa perder algum pedido (CLT, art. 791-A).
  • Valor do acordo ou da condenaçãoÉ pago pela empresa ao trabalhador, à parte dos honorários.
  • Outros processos e outras áreasCada novo caso tem proposta própria. [CONFIRMAR]

Honorários

Quanto custa a defesa trabalhista para empresas

O valor depende do processo. As regras de publicidade da OAB não permitem publicar preço, então estes são os 4 fatores que fazem o valor mudar.

Como a proposta é feita

  1. 1
    Análise da reclamaçãoO advogado lê a notificação e os pedidos no atendimento.
  2. 2
    Proposta por escritoValor e escopo, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
  3. 3
    Contrato antes de começarA defesa só começa depois de a empresa aprovar.
Enviar a reclamação para análise
Fator 1

Número de pedidos

Cada pedido exige análise, provas e defesa próprias.

ExemploUma reclamação só pelo acerto é diferente de uma com horas extras, adicionais e dano moral.

Fator 2

Valor da causa

Mostra quanto está em jogo e define o rito do processo.

ExemploCausas de até 40 salários mínimos seguem o rito sumaríssimo, mais curto (CLT, art. 852-A).

Fator 3

Audiências e perícias

Mais atos no processo pedem mais horas de trabalho do advogado.

ExemploPedido de insalubridade ou periculosidade exige perícia técnica (CLT, art. 195).

Fator 4

Necessidade de recurso

O recurso ao TRT-MG é uma nova fase, com prazo e peças próprias.

ExemploSentença que condena a empresa em parte dos pedidos e que pode ser revista.

Guia do serviço

Antes de contratar: o que a empresa precisa saber sobre a defesa trabalhista

Erros, checklist, acordo ou defesa e as normas do processo.

Erros comuns ao contratar a defesa

Contratar na véspera da audiência
Sem tempo, a contestação sai sem os documentos certos e o preposto vai sem preparo.
Mandar qualquer pessoa como preposto
O preposto não precisa ser empregado, mas precisa conhecer os fatos. Se disser que não sabe, a resposta pesa contra a empresa.
Decidir o acordo no escuro
Aceitar ou recusar a proposta sem saber o risco de cada pedido pode custar mais do que o próprio processo.
Fechar sem escopo por escrito
Sem proposta escrita, a empresa não sabe se audiências extras, acordo e recurso estão incluídos.

Checklist antes de contratar

  • O advogado atua na área trabalhista e tem inscrição ativa, que você confere no Cadastro Nacional dos Advogados.
  • A proposta de honorários e o contrato vêm por escrito antes de começar.
  • Está escrito o que entra no serviço: audiências, acordo e recurso ao TRT-MG.
  • A empresa recebe a análise de risco de cada pedido antes de decidir.
  • Há contato direto com o advogado responsável e aviso a cada andamento.
  • Ninguém promete resultado. As regras da OAB proíbem essa promessa.

Acordo ou defesa até a sentença: comparativo

Comparativo entre acordo e defesa até a sentença
CritérioAcordoDefesa até a sentença
Quando costuma fazer sentidoPedidos com prova forte contra a empresa ou risco alto de condenaçãoPedidos sem base ou com documentos que provam o pagamento
TempoO caso termina na data do acordoSegue até a sentença e os recursos
CustoValor negociado e conhecido desde o inícioPode ficar abaixo ou acima do acordo, conforme a sentença
RecursoNão cabe recurso do acordo homologado (CLT, art. 831)Cabe recurso ordinário em 8 dias úteis (CLT, art. 895)

Normas aplicáveis à defesa da empresa

Notificação e audiência

CLT, art. 841
A audiência é marcada com pelo menos 5 dias entre o recebimento da notificação e a data.
CLT, art. 843, § 3º
O preposto não precisa ser empregado da empresa, mas precisa conhecer os fatos.
CLT, art. 844, § 5º
Se a empresa falta, há revelia. Se o advogado comparece, a contestação e os documentos são aceitos.

Defesa e acordo

CLT, art. 847
A defesa é apresentada até a audiência, e pode ser enviada antes pelo PJe.
CLT, arts. 855-B a 855-E
Acordo feito fora do processo pode ser levado ao juiz para homologação, com advogado próprio para cada lado.
CLT, art. 791-A
Quem perde um pedido paga honorários de 5% a 15% ao advogado da outra parte.

Recurso

CLT, arts. 775 e 895
O recurso ordinário ao TRT-MG tem prazo de 8 dias úteis.
CLT, art. 899, § 9º
O depósito recursal cai pela metade para microempresa, empresa de pequeno porte, MEI, empregador doméstico e entidade sem fins lucrativos.
CLT, art. 899, § 10
Ficam isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Fontes: CLT (arts. 3º, 195, 775, 791-A, 831, 841, 843, 844, 847, 852-A, 855-B a 855-E, 895 e 899), Lei 13.467/2017 e Lei 6.019/1974. Conteúdo revisado pelo Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto, OAB/MG 76.835 [CONFIRMAR revisão]. Atualizado em novembro de 2026.

Diferenciais

Por que escolher o escritório Cavalcante Pereira Advocacia na defesa trabalhista

A Cavalcante Pereira Advocacia defende empresas em reclamações trabalhistas desde 2015, com audiências na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que atende Itabirito. Seis compromissos que a empresa pode cobrar, cada um com a sua prova.

Advogado trabalhista patronal dedicado

A defesa fica com o Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto, advogado trabalhista do escritório.

OAB/MG 76.835

Risco por escrito antes de decidir

A empresa recebe o risco de cada pedido antes de escolher entre acordo e defesa até o fim.

Compromisso do serviço

Você fala com o advogado do caso

Sem intermediários: quem atende é quem faz a defesa e vai à audiência.

Compromisso de atendimento 1

Resposta no mesmo dia

Todo contato recebe resposta no mesmo dia, mesmo com a audiência perto.

Compromisso de atendimento 2

Aviso a cada andamento

A empresa recebe pelo WhatsApp a explicação de cada passo do processo.

Compromisso de atendimento 3

Proposta e contrato por escrito

Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.

Compromisso de atendimento 4
  • Rua João Pessoa, 34, 2º andar, Centro, Itabirito
  • Segunda a sexta, das 8h às 18h
  • Registro da sociedade na OAB/MG [PREENCHER]

Itabirito e região

Onde o escritório faz a defesa trabalhista de empresas

Atendimento presencial no Centro de Itabirito e online. Os processos das cidades abaixo correm na mesma Vara do Trabalho de Ouro Preto.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre defesa trabalhista para empresas

Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.

Recebi uma reclamação trabalhista. O que a empresa deve fazer primeiro?

Envie a notificação ao advogado no mesmo dia e separe contrato, ponto, holerites e rescisão. Veja o passo a passo em o que fazer nos primeiros 5 dias.

Qual é o prazo para a empresa se defender?

Até a audiência, que é marcada com pelo menos 5 dias de antecedência (CLT, arts. 841 e 847). Quanto antes o advogado recebe o caso, mais tempo há para reunir as provas.

O que acontece se a empresa não for à audiência?

Há revelia: o juiz pode considerar verdadeiros os fatos contados pelo trabalhador (CLT, art. 844). Se o advogado comparecer, a contestação e os documentos ainda são aceitos.

Quem pode ser preposto da empresa?

Qualquer pessoa indicada pela empresa que conheça os fatos, mesmo sem ser empregada (CLT, art. 843, § 3º). Veja o que o preposto precisa saber.

Vale a pena fazer acordo trabalhista?

Às vezes vale. Os critérios são o risco de cada pedido, o custo de seguir com o processo e o efeito em outros empregados. Veja os critérios para a empresa decidir.

Quanto custa a defesa trabalhista para empresas?

Depende dos pedidos, do valor da causa, das audiências e perícias e de recurso. A proposta vem por escrito depois do atendimento. Veja como funciona a contratação.

Onde corre o processo de uma empresa de Itabirito?

Na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que atende Itabirito, Ouro Preto e Mariana. O recurso vai ao TRT-MG, em Belo Horizonte. Veja a área trabalhista do escritório.

A empresa pequena paga depósito recursal?

Paga pela metade, se for microempresa, empresa de pequeno porte ou MEI (CLT, art. 899, § 9º). Empresas em recuperação judicial são isentas (§ 10).

A minha empresa responde por empregado de uma terceirizada?

Pode responder, se a prestadora não pagar o que deve, pelo período em que o trabalho foi feito para você (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). Veja a terceirização nas prestadoras da mineração.

O escritório garante que a empresa vai ganhar?

Não. As regras da OAB proíbem prometer resultado. O escritório analisa os documentos e explica com franqueza os caminhos e os riscos.

Veja também

Serviços relacionados à defesa trabalhista

Para prevenir novos processos e entender os pedidos que mais aparecem nas reclamações.

Leitura de apoio

Artigos para a empresa que recebeu uma reclamação

Escritos pelo Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto, advogado trabalhista do escritório.

  1. 01Recebi uma reclamação trabalhista: o que fazer nos primeiros 5 diasChecklist do dia 1 ao dia 5 para a empresa.
  2. 02Preposto na audiência trabalhista: quem pode ser e o que precisa saberO que ele leva, o que diz e os erros que geram revelia.
  3. 03Vale a pena fazer acordo trabalhista? Critérios para a empresa decidirTabela de critérios para comparar acordo e defesa.
Próximo passo

Agende o atendimento sobre a defesa da empresa

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