Direito público · Itabirito/MG e região

Advogado de servidor público em Itabirito

O advogado de servidor público em Itabirito cobra progressões, adicionais e diferenças salariais negadas pelo órgão e defende o servidor em processo administrativo disciplinar, com atenção aos prazos próprios do serviço público.

  • Estatuto lidoantes do pedido
  • 5 anospara cobrar diferenças
  • Sigilosobre o seu caso

Advogado responsável: Dr. Adalberto Pereira Junior, OAB/MG 123.617 [CONFIRMAR responsável pela área]

Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em

Resposta no mesmo dia, em horário comercial

O órgão negou um direito seu?

Informe o básico. O advogado liga e pede o estatuto e os contracheques.

Definição

O que faz um advogado de servidor público

O advogado de servidor público defende os direitos de quem trabalha para a prefeitura, o estado ou outro órgão público. Esses direitos estão no estatuto do servidor, nas leis do plano de carreira e na Constituição (arts. 37 a 41).

Os casos mais comuns são progressões e promoções que não saem, adicionais por tempo de serviço não pagos, descontos sem explicação no contracheque e enquadramento errado na carreira. Muitos podem ser resolvidos com requerimento ao próprio órgão.

Outra frente é a defesa no processo administrativo disciplinar, o PAD, que pode levar a advertência, suspensão ou demissão. O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa (Constituição, art. 5º, LV).

Progressão e enquadramento

Cobrança de progressões, promoções e enquadramento corretos, com as diferenças salariais do período.

Adicionais e gratificações

Adicionais por tempo de serviço, insalubridade e gratificações previstas em lei e não pagas.

Descontos indevidos

Descontos no contracheque sem base legal ou sem processo prévio.

Defesa em PAD

Defesa escrita, produção de provas e acompanhamento do processo disciplinar até a decisão.

Situações comuns

Quando o servidor precisa de um advogado

Situações comuns entre servidores da região.

  • Progressão parada

    O tempo de carreira foi cumprido e a progressão não saiu.

  • Contracheque com desconto

    Um valor passou a ser descontado sem explicação ou processo.

  • Notificação de PAD

    Você recebeu a portaria de abertura de processo disciplinar.

  • Adicional não pago

    O estatuto prevê um adicional que nunca apareceu no salário.

  • Desvio de função

    Você exerce atribuições de cargo diferente do seu, com salário menor.

  • Requerimento negado

    O órgão negou o pedido sem explicar o motivo.

Etapas

Como funciona a atuação para o servidor

Primeiro o prazo, depois a escolha entre o requerimento no órgão e a ação.

  1. 01

    Você conta o caso

    Cargo, tempo de serviço, o que foi negado e quando você soube.

  2. 02

    Estatuto e contracheques

    O advogado lê o estatuto, a lei da carreira e os contracheques.

  3. 03

    Prazos conferidos

    Prazo do PAD, dos 120 dias do mandado de segurança e dos 5 anos para cobrar.

  4. 04

    Proposta e contrato

    Honorários por escrito antes de qualquer pedido.

  5. 05

    Requerimento, defesa ou ação

    Requerimento ao órgão, defesa no PAD, mandado de segurança ou ação.

  6. 06

    Acompanhamento até a decisão

    Despachos e julgamentos explicados pelo WhatsApp.

Ver como funciona o atendimento do escritório

Escopo

O que está incluído na defesa do servidor

O escopo fica escrito no contrato.

Está incluído

  • Análise do estatuto e da carreiraCom os direitos que se aplicam ao seu caso.
  • Requerimentos administrativosAo próprio órgão.
  • Defesa em PADEscrita e nas audiências.
  • Mandado de segurançaContra ato ilegal comprovado por documentos.
  • Ação judicialPara cobrar diferenças e anular atos.
  • Cálculo das diferençasDos últimos 5 anos.

Não está incluído

  • Processo criminalO escritório não atua na área criminal.
  • Custas judiciaisSalvo justiça gratuita.
  • Perícia contábil particularSe for preciso.
  • Casos coletivosAções de grupos têm proposta própria.

Honorários

Quanto custa um advogado de servidor público

O valor depende do caso. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.

Como a proposta é feita

  1. 1
    Análise do casoO advogado lê o estatuto e o ato do órgão no atendimento.
  2. 2
    Proposta por escritoValor e escopo, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
  3. 3
    Contrato antes de começarO trabalho só começa depois de você aprovar.
Agendar análise do meu caso com o poder público
Fator 1

Requerimento, PAD ou ação

Cada caminho tem etapas e prazos próprios.

ExemploUm requerimento simples ou uma defesa com testemunhas.

Fator 2

Número de servidores

Casos de vários servidores com o mesmo direito podem ser organizados juntos.

ExemploUm servidor ou um grupo da mesma carreira.

Guia do serviço

Antes de agir: o que o servidor precisa saber

Erros que fazem perder direitos, documentos, os prazos contra o poder público e as dúvidas mais comuns.

Erros que fazem o servidor perder direitos

Esperar demais para cobrar
Diferenças com mais de 5 anos prescrevem (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ).
Responder ao PAD sem defesa técnica
O primeiro depoimento e a defesa escrita definem o rumo do processo.
Não guardar os contracheques
São a prova das diferenças que serão cobradas.

Documentos para o atendimento

  • Estatuto do servidor e lei do plano de carreira
  • Contracheques dos últimos 5 anos
  • Portaria de nomeação e de enquadramento
  • Requerimentos feitos e respostas do órgão
  • Portaria de abertura do PAD, se houver

Prazos contra o poder público

Prazos do servidor público
SituaçãoPrazoBase legal
Cobrar diferenças salariaisÚltimos 5 anos, mês a mêsDecreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ
Mandado de segurança120 dias da ciência do atoLei 12.016/2009, art. 23
Defesa no PADO do estatuto do órgãoEstatuto do servidor [CONFIRMAR estatuto de Itabirito]
Estabilidade3 anos de efetivo exercício e avaliaçãoConstituição, art. 41

Dúvidas de quem é servidor

"Processar o órgão vai me prejudicar."
Pedir um direito previsto em lei é legítimo, e o servidor estável tem garantias contra perseguição.
"Servidor estável pode ser demitido?"
Só nos casos da Constituição, como sentença definitiva ou processo administrativo com ampla defesa (art. 41, § 1º).
"Sou contratado, não concursado."
Os direitos mudam conforme o vínculo. O advogado verifica qual regra vale para você.

Fontes: Constituição (arts. 5º, LV, 37 e 41), Decreto 20.910/1932, Lei 12.016/2009 e Súmula 85 do STJ. Conferidas em 09/11/2026.

Diferenciais

Por que servidores de Itabirito procuram o escritório

A Cavalcante Pereira Advocacia atende servidores públicos no Centro de Itabirito desde 2015, com base no Estatuto do servidor municipal e ações na Comarca de Itabirito. Seis compromissos que você pode cobrar.

Experiência em direito público

O sócio fundador tem experiência na área e conhece a rotina dos órgãos municipais.

Compromisso do serviço

Discrição com o órgão

O servidor que questiona o próprio órgão é atendido com sigilo.

Compromisso do serviço

Você fala com o advogado do caso

Sem intermediários: quem atende é quem conduz o trabalho do começo ao fim.

Compromisso de atendimento 1

Resposta no mesmo dia

Todo contato feito em horário comercial recebe retorno no mesmo dia.

Compromisso de atendimento 2

Aviso a cada andamento

Cada passo chega explicado pelo WhatsApp, em linguagem simples.

Compromisso de atendimento 3

Proposta e contrato por escrito

Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.

Compromisso de atendimento 4
  • Rua João Pessoa, 34, 2º andar, Centro, Itabirito
  • Segunda a sexta, das 8h às 18h
  • Registro da sociedade na OAB/MG [PREENCHER]

Itabirito e região

Onde o escritório atende servidores públicos

Atendimento no Centro de Itabirito e online. Requerimentos no próprio órgão e ações na Comarca de Itabirito.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre advogado de servidor público em Itabirito

Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.

Servidor público estável pode ser demitido?

Pode, nos casos da Constituição. Veja quando e como.

Minha progressão foi negada. O que fazer?

Peça os motivos por escrito, recorra no órgão e, se preciso, vá à Justiça. Veja como cobrar a progressão negada.

Por quanto tempo posso cobrar diferenças?

As parcelas dos últimos 5 anos; as mais antigas prescrevem.

Recebi uma portaria de PAD. O que faço?

Procure o advogado antes do primeiro depoimento e anote os prazos da portaria.

Posso ser punido por entrar na Justiça contra o órgão?

Não. Buscar um direito previsto em lei é legítimo.

O escritório atende servidores estaduais?

Sim, conforme o caso e o órgão.

Quanto custa um advogado de servidor?

Depende do caminho e do número de servidores. A proposta vem por escrito.

O escritório garante o resultado?

Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado explica os fundamentos e os riscos.

Veja também

Serviços relacionados ao servidor público

Outros serviços de direito público do escritório.

Leitura de apoio

Artigos para servidores públicos

Escritos pelo Dr. Adalberto Pereira Junior, sócio fundador do escritório.

  1. 01Servidor público estável pode ser demitido? Quando e comoAs hipóteses da Constituição e as garantias.
  2. 02Servidor público e progressão de carreira: como cobrar a que foi negadaRequerimento, recurso e ação.
  3. 03Prazo do mandado de segurança: quando cabe e como contar os 120 diasO caminho rápido contra atos ilegais.
Próximo passo

Agende a análise do seu caso como servidor

Conte o seu cargo, o órgão e o que foi negado. O retorno é discreto.

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