Carência em urgência
O plano diz que o contrato está em carência. Depois de 24 horas da contratação, a urgência e a emergência precisam ser cobertas.
Direito da saúde · Itabirito/MG e região
Recusa de internação hospitalar em Itabirito: o que fazer
Diante de uma recusa de internação hospitalar em Itabirito, pelo plano de saúde ou por falta de vaga no SUS, o primeiro passo é pedir a negativa por escrito e o relatório do médico. Com esses papéis, o advogado pode pedir uma liminar na Justiça, inclusive no plantão judiciário.
- Negativa por escritoorientada desde o início
- Pedido de liminarquando há urgência
- Plano ou SUSos dois caminhos
Advogado responsável: Dr. Adalberto Pereira Junior, OAB/MG 123.617
Publicado em 10 nov. 2026 · Atualizado em
Definição
O que é a recusa de internação e quando ela é abusiva
A recusa de internação acontece quando o plano de saúde, o hospital ou o SUS não interna um paciente que o médico mandou internar. Em urgência e emergência, a lei deixa pouco espaço para o plano negar.
Pela Lei 9.656/1998, a carência máxima para urgência e emergência é de 24 horas (art. 12, V, "c"), e o atendimento nesses casos é obrigatório (art. 35-C). O STJ considera abusiva a carência maior em urgência (Súmula 597) e a cláusula que limita o tempo de internação (Súmula 302).
No SUS, a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição, art. 196). Quando falta vaga de UTI ou de leito, o pedido passa pela central de regulação, e a Justiça pode mandar o poder público providenciar a internação [CONFIRMAR].
Limite de 12 horas
O plano cobre só 12 horas de pronto-socorro, com base na Resolução CONSU 13. A Justiça costuma ver abuso nesse limite [CONFIRMAR].
Falta de vaga no SUS
O paciente espera vaga de UTI ou de leito pela central de regulação, sem previsão de transferência.
Alta forçada e cheque-caução
O plano limita os dias de internação ou o hospital exige cheque ou depósito para internar. As duas práticas são vedadas.
Situações comuns
Quando procurar um advogado pela recusa de internação
Situações comuns entre famílias da região.
Plano em carência
Contrato novo e o plano negou a internação de urgência alegando carência.
Só 12 horas de atendimento
O plano cobriu o pronto-socorro, mas recusou a internação depois de 12 horas.
Sem vaga de UTI
O paciente está na UPA ou no hospital esperando vaga pelo SUS.
Cheque-caução exigido
O hospital pediu cheque, nota promissória ou depósito para internar.
Alta antes da hora
O plano limitou os dias de internação e pressiona pela alta.
Internação psiquiátrica
O plano negou ou limitou a internação por saúde mental ou dependência química.
Etapas
Como funciona o pedido contra a recusa de internação
O tempo do juiz, do plano e do hospital não depende do escritório. A organização do pedido, sim.
- 01
Conversa com a família
O que o médico indicou, o que foi negado e onde o paciente está agora.
- 02
Negativa por escrito
Orientação para pedir ao plano a negativa por escrito, com o motivo e o protocolo.
- 03
Análise dos documentos
Relatório médico, contrato do plano ou registro na regulação do SUS são conferidos.
- 04
Proposta e contrato
Honorários explicados e definidos por escrito.
- 05
Pedido de liminar
Ação com tutela de urgência (CPC, art. 300), inclusive no plantão judiciário.
- 06
Cumprimento da decisão
Acompanhamento junto ao plano ou ao poder público, com aviso a cada andamento.
Escopo
O que está incluído no serviço de recusa de internação
O escopo fica escrito no contrato.
Está incluído
- Orientação nas primeiras horasO que pedir ao plano e ao hospital.
- Análise do contrato e da negativaCarência, cobertura e cláusulas de limite.
- Reclamação na ANSQuando ajuda a resolver sem processo.
- Ação com pedido de liminarContra o plano de saúde ou o hospital.
- Pedido contra o poder públicoVaga de UTI ou de leito pelo SUS.
- Acompanhamento da decisãoCobrança do cumprimento da liminar.
Não está incluído
- Relatório médicoEmitido pelo médico que acompanha o paciente.
- Remoção do pacienteOrganizada pelo hospital, pelo plano ou pela central de regulação.
- Área criminalO escritório não atua em processos criminais, como o do cheque-caução.
- Remédios e exames negadosOutras negativas do plano têm análise e contrato próprios.
Honorários
Quanto custa um advogado para recusa de internação
Os honorários são explicados no primeiro atendimento. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.
Como a proposta é feita
- 1Análise do casoO advogado confere a negativa e o relatório médico no atendimento.
- 2Proposta por escritoValor e escopo, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
- 3Contrato antes de começarO trabalho só começa depois de você aprovar.
Fator 1
Plano de saúde ou SUS
Contra o plano, a ação é na Justiça estadual; contra o poder público, envolve o Estado ou o Município.
ExemploPlano em carência ou falta de vaga de UTI.
Fator 2
Urgência do pedido
O pedido no plantão judiciário exige trabalho fora do expediente e mais rapidez.
ExemploPaciente na UPA à noite ou internação já em curso.
Guia do serviço
Nas primeiras horas: o que a família deve fazer na recusa de internação
Erros que atrasam o pedido, documentos, o que a lei diz em cada situação e as dúvidas mais comuns.
Erros que atrasam o pedido
- Aceitar só a negativa verbal
- Peça a negativa por escrito e anote o protocolo. O plano deve entregar quando você pedir (RN 395/2016, hoje RN 623/2024) [CONFIRMAR].
- Relatório médico genérico
- O relatório precisa dizer que é urgência ou emergência e por que a internação é necessária.
- Pagar caução sem registro
- Se o hospital exigir cheque-caução, guarde prova da exigência. A prática é proibida pela Lei 12.653/2012.
Documentos para o pedido
- Documento com foto e CPF do paciente
- Carteirinha e contrato do plano de saúde
- Relatório médico com o pedido de internação
- Negativa por escrito ou número do protocolo
- Ficha de atendimento da UPA ou do pronto-socorro
O que a lei diz em cada situação
| Situação | O que a lei diz | Base legal |
|---|---|---|
| Carência em urgência | Carência máxima de 24 horas; depois disso, a cobertura é obrigatória | Lei 9.656/1998, art. 12, V, "c"; Súmula 597 do STJ |
| Limite de 12 horas | Limite de atendimento em plano com carência, que a Justiça costuma afastar quando há risco | Resolução CONSU 13/1998 [CONFIRMAR] |
| Limite de dias | É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação | Súmula 302 do STJ |
| Cheque-caução | É proibido exigir cheque-caução ou depósito para o atendimento de emergência | Lei 12.653/2012; Código Penal, art. 135-A |
| Falta de vaga no SUS | A saúde é direito de todos e dever do Estado | Constituição, art. 196; Lei 8.080/1990 |
Dúvidas das famílias sobre a internação negada
- "É fim de semana. Dá para fazer algo agora?"
- Sim. O Judiciário tem plantão para casos urgentes fora do expediente, com relatório médico e prova da recusa.
- "O plano é de autogestão."
- O Código de Defesa do Consumidor não vale para a autogestão (Súmula 608 do STJ), mas a Lei 9.656/1998 continua valendo.
- "Já pagamos a internação particular."
- Conforme o caso, pode caber pedido de reembolso ao plano. Guarde as notas, os recibos e a negativa.
Fontes: Lei 9.656/1998 (arts. 12 e 35-C), Lei 12.653/2012, Lei 8.080/1990 e Súmulas 302, 597 e 608 do STJ. [CONFIRMAR conferência das fontes antes de publicar]
Diferenciais
Por que famílias de Itabirito procuram o escritório na recusa de internação
A Cavalcante Pereira Advocacia atua em casos de recusa de internação no Centro de Itabirito desde 2015, com pedido de liminar quando o paciente não pode esperar. Seis compromissos que você pode cobrar.
Orientação desde o primeiro contato
Você sabe o que pedir ao plano e ao hospital antes mesmo da ação.
Compromisso do serviçoPedido de liminar organizado
Relatório, negativa e contrato reunidos para o juiz analisar a urgência.
Compromisso do serviçoVocê fala com o advogado do caso
Sem intermediários: quem atende é quem conduz o trabalho do começo ao fim.
Compromisso de atendimento 1Resposta no mesmo dia
Todo contato feito em horário comercial recebe retorno no mesmo dia.
Compromisso de atendimento 2Aviso a cada andamento
Cada passo chega explicado pelo WhatsApp, em linguagem simples.
Compromisso de atendimento 3Proposta e contrato por escrito
Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
Compromisso de atendimento 4- Rua João Pessoa, 34, 2º andar, Centro, Itabirito
- Segunda a sexta, das 8h às 18h
- Registro da sociedade na OAB/MG [PREENCHER]
Itabirito e região
Onde o escritório atende famílias com internação negada
Atendimento no Centro de Itabirito e online. Contra o plano, a ação corre na Comarca de Itabirito; contra o poder público, depende de quem deve oferecer a vaga.
-
Itabirito
Presencial no escritório
Atendimento com a família no Centro, com horário marcado.
Falar sobre a internação em Itabirito -
Hospital ou UPA
Onde o paciente está
Orientação por telefone ou vídeo enquanto a família acompanha o paciente.
Pedir orientação durante a internação -
Comarca de Itabirito
Ações contra planos e o poder público [CONFIRMAR]
As ações com liminar correm no Fórum, com plantão para casos urgentes.
Falar sobre uma ação com liminar -
Online
Para quem está no hospital
Atendimento por vídeo e documentos por foto, sem sair de perto do paciente.
Falar com um advogado online sobre a internação
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre recusa de internação em Itabirito
Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.
O plano pode negar internação por carência?
Em urgência e emergência, não depois de 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, "c", e Súmula 597 do STJ). Veja as regras de carência em urgência e emergência.
O hospital pode exigir cheque-caução para internar?
Não no atendimento de emergência. A Lei 12.653/2012 proíbe exigir cheque-caução, nota promissória ou depósito prévio. Veja o que a lei diz sobre o cheque-caução.
O plano pode limitar os dias de internação?
Não. A Súmula 302 do STJ considera abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hospitalar.
Não há vaga de UTI pelo SUS. O que fazer?
O pedido de vaga passa pela central de regulação do Estado, o SUSfácil MG [CONFIRMAR]. Se a vaga não sai a tempo, pode caber ação com pedido de liminar contra o Estado ou o Município.
Dá para entrar na Justiça à noite ou no fim de semana?
Sim. O plantão judiciário recebe pedidos urgentes fora do expediente, com o relatório médico e a prova da recusa.
O plano pode negar internação psiquiátrica ou por dependência química?
Nos planos com cobertura hospitalar, a internação psiquiátrica também é coberta. Limites de dias podem ser discutidos com base na Súmula 302 do STJ [CONFIRMAR].
Quanto custa o advogado para recusa de internação?
Depende de ser contra o plano ou contra o poder público e da urgência do pedido. O advogado explica os honorários no primeiro atendimento.
O advogado pode prometer que a internação será liberada?
Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado mostra os caminhos possíveis e organiza o pedido.
Veja também
Serviços relacionados à recusa de internação
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-
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Remédio negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, com pedido de liminar.
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Plano de saúdeNegativa do plano de saúde
Tratamentos, exames e cirurgias negados pelo plano de saúde.
Ver o que fazer na negativa do plano -
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Leitura de apoio
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