Sim, o contrato assinado digitalmente vale. A assinatura com certificado ICP-Brasil tem presunção de autenticidade, e outras formas de assinatura eletrônica também valem quando as partes as aceitam (MP 2.200-2/2001, art. 10). Desde 2023, o contrato assinado eletronicamente pode ser cobrado direto em execução mesmo sem testemunhas, se a integridade for conferida pela plataforma (CPC, art. 784, § 4º).
Resumo
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A lei reconhece três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada (Lei 14.063/2020).
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A assinatura qualificada usa certificado ICP-Brasil e tem a maior força de prova.
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Plataformas de assinatura com registro de IP, e-mail e data são aceitas entre empresas.
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Alguns atos, como a escritura de imóvel, exigem forma própria e não se resolvem só com assinatura eletrônica.
O que a lei diz sobre a assinatura digital
A Medida Provisória 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.
Documentos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiros em relação a quem assinou (art. 10, § 1º). A mesma norma admite outros meios de comprovar a autoria, desde que aceitos pelas partes (art. 10, § 2º).
Os três tipos de assinatura eletrônica
A lei reconhece três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada, esta feita com certificado digital ICP-Brasil.
| Tipo | Como funciona | Uso comum na empresa |
|---|---|---|
| Simples | Identifica quem assina por dados básicos, como e-mail ou código | Aceites de baixo valor e termos de uso |
| Avançada | Vincula a assinatura a quem assina, com controle exclusivo e registro de alterações | Contratos com clientes e fornecedores em plataformas |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil | Contratos de alto valor, atos societários e documentos oficiais |
A classificação está na Lei 14.063/2020, pensada para a relação com o poder público, mas usada como referência também entre empresas.
O contrato digital pode ser cobrado direto na Justiça?
O contrato particular com duas testemunhas é título executivo (CPC, art. 784, III).
Em 2023, a Lei 14.620 incluiu no CPC a regra de que, nos títulos assinados eletronicamente, qualquer modalidade de assinatura eletrônica é admitida e as testemunhas são dispensadas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º). Antes disso, o STJ já aceitava a execução de contrato eletrônico sem testemunhas (REsp 1.495.920).
Isso torna a cobrança mais rápida em caso de calote. Para o passo a passo da cobrança, veja como cobrar um cliente que não paga.
Como assinar contratos digitais com segurança
Use uma plataforma que gere relatório de assinatura, confirme a identidade e os poderes de quem assina e guarde o arquivo final com o relatório.
- Escolha uma plataforma que gere relatório de assinatura. Com IP, data, hora e e-mail de cada signatário.
- Confirme a identidade de quem assina. Por documento, selfie ou certificado, conforme o valor.
- Confira se quem assina tem poderes. Pelo contrato social ou procuração da outra empresa.
- Guarde o arquivo final e o relatório. O PDF assinado sozinho pode não bastar como prova.
- Use certificado ICP-Brasil nos contratos de maior valor. A prova fica mais forte.
Quando a assinatura eletrônica não basta
A assinatura eletrônica não basta na compra de imóvel acima de 30 salários mínimos, que exige escritura pública, e nos atos com firma reconhecida ou registro específico.
- Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos: exige escritura pública, que pode ser feita em cartório ou pelo e-Notariado.
- Atos que a lei exige com firma reconhecida ou registro em órgão específico.
- Documentos em que a outra parte não aceita o tipo de assinatura escolhido.
Para escolher quem cuida dos contratos da empresa, leia como escolher o advogado da empresa. E para conferir o conteúdo do contrato, veja as cláusulas que não podem faltar.
- Aceitar print de conversa como contrato. Pode valer como prova, mas não como título executivo.
- Não guardar o relatório da plataforma. É ele que prova quem assinou e quando.
- Deixar alguém sem poderes assinar pela outra empresa. O contrato pode ser questionado.
Perguntas frequentes sobre contrato com assinatura digital
As dúvidas mais comuns de empresas que fecham contratos pela internet.
Assinatura por plataforma online vale sem certificado digital?
Vale, se as partes aceitam essa forma (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
Preciso de testemunhas no contrato digital?
Para cobrar em execução, não, se a plataforma confere a integridade (CPC, art. 784, § 4º).
Assinatura escaneada é assinatura digital?
Não. Uma imagem da assinatura colada no PDF tem prova fraca.
Posso assinar contrato de imóvel pela internet?
A escritura pode ser feita pelo e-Notariado, com o tabelião, não só por plataforma comum.
Qual assinatura usar com clientes pessoa física?
A avançada costuma bastar; nos contratos de maior valor, prefira a qualificada.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
