O hospital pode exigir cheque-caução para internar? Em emergência, não: a Lei 12.653/2012 proíbe exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A exigência é crime previsto no art. 135-A do Código Penal, e o hospital deve informar isso em cartaz visível.
Resumo
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Em emergência, nenhum hospital pode exigir garantia para atender.
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A proibição vale para cheque, nota promissória e formulários prévios.
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Quem tem plano não deve dar garantia ao hospital credenciado por atendimento coberto.
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Garantia já entregue em emergência pode ser questionada na Justiça.
O que diz a Lei 12.653/2012
A Lei 12.653/2012 proíbe exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar de emergência. A mesma regra vale para o preenchimento prévio de formulários administrativos.
A lei incluiu o art. 135-A no Código Penal, que trata a conduta como crime, com pena maior quando a recusa resulta em lesão grave ou morte. A informação serve para que você saiba que a exigência é ilegal e que pode ser comunicada à polícia, se a família quiser.
A lei também obriga o hospital a afixar, em local visível, um cartaz informando que a exigência de caução para atendimento emergencial é crime. Se o cartaz não estiver lá, vale anotar isso.
O que é cheque-caução
Cheque-caução é o cheque, normalmente sem data ou de valor alto, que o hospital pede como garantia antes de atender ou internar. A mesma lógica vale para nota promissória, cartão de crédito com valor bloqueado ou contrato de confissão de dívida.
A exigência costuma aparecer em três situações: quando o plano ainda não autorizou a internação, quando o plano recusou a cobertura e quando o paciente não tem plano e chega a um hospital particular.
Quando o hospital pode e quando não pode exigir garantia
Em emergência, o hospital não pode condicionar o atendimento a nenhuma garantia. Fora da emergência, em atendimentos particulares programados, a cobrança antecipada segue as regras do contrato entre o hospital e o paciente.
| Situação | O hospital pode exigir garantia? | Por quê |
|---|---|---|
| Emergência, com ou sem plano | Não | Lei 12.653/2012 e Código Penal, art. 135-A |
| Paciente com plano, atendimento coberto | Não, a cobrança é feita ao plano | Norma da ANS proíbe a exigência de caução por prestadores da rede [CONFIRMAR] |
| Plano ainda analisando a autorização na emergência | Não | O atendimento de emergência vem antes da burocracia |
| Cirurgia ou internação particular programada | Pode haver cobrança, conforme contrato | Não é emergência; vale o Código de Defesa do Consumidor |
Mesmo quando a cobrança é permitida, ela precisa ser clara, com orçamento e contrato. Cláusulas que colocam o paciente em desvantagem exagerada podem ser revistas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Paciente com plano de saúde
Quem tem plano não deve dar garantia ao hospital credenciado para um atendimento coberto. O hospital cobra da operadora, e a relação de pagamento é entre os dois.
Se o hospital pedir cheque porque o plano negou a internação, o problema real é a negativa do plano. Nesse caso, a família deve exigir a recusa por escrito e verificar se ela é válida, por exemplo diante de uma carência em urgência e emergência, que não pode passar de 24 horas. A Súmula 597 do STJ considera abusiva a carência maior que isso nesses casos.
Paciente sem plano em hospital particular
Mesmo sem plano, o paciente em emergência tem direito ao primeiro atendimento sem dar garantia. A cobrança pelos serviços pode acontecer depois, pelos meios normais.
Depois de estabilizado, o paciente sem plano pode ser transferido para a rede pública, com segurança. A saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição, art. 196), e o SUS deve receber o paciente pela central de regulação [CONFIRMAR]. Se o tratamento seguir no SUS e precisar de remédio caro, veja como pedir remédio de alto custo pelo SUS e quando o plano deve fornecer o medicamento.
Nos hospitais públicos e nos atendimentos pelo SUS, a regra é ainda mais simples: o atendimento não pode ser cobrado do paciente, e qualquer pedido de garantia ou pagamento é irregular. Hospitais filantrópicos e particulares conveniados ao SUS também não podem cobrar do paciente o atendimento feito pelo convênio [CONFIRMAR]. Se isso acontecer, anote nomes, datas e valores e procure a ouvidoria do SUS e o atendimento jurídico.
O que o Código de Defesa do Consumidor acrescenta
Além da Lei 12.653/2012, o Código de Defesa do Consumidor protege o paciente contra práticas abusivas do hospital e do plano. A relação entre paciente e hospital particular é, em regra, uma relação de consumo.
O art. 39 do CDC proíbe, entre outras práticas, aproveitar-se da fraqueza do consumidor por causa da idade, da saúde ou da sua condição para empurrar um negócio, e exigir vantagem manifestamente excessiva. Uma família em pânico na porta do pronto-socorro é o exemplo típico dessa fraqueza.
O CDC também permite rever cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como termos de responsabilidade financeira sem valor definido ou com valores muito acima do usual. Por isso, peça sempre cópia de tudo o que assinar no hospital e guarde junto com os demais papéis da internação.
Já dei o cheque ou assinei a nota. E agora?
Se você já deu o cheque ou assinou uma garantia na emergência, a exigência pode ser questionada na Justiça. O Código Civil permite anular um negócio feito em estado de perigo, quando a pessoa assume obrigação excessiva para salvar a si ou a alguém da família (art. 156).
Antes de qualquer atitude, como sustar o cheque, converse com um advogado. Cada caso tem uma estratégia, e uma decisão apressada pode gerar protesto ou cobrança. Os caminhos possíveis incluem:
- Pedir a devolução do cheque ou da nota. Quando a dívida foi coberta pelo plano ou não é devida.
- Ação para declarar a dívida inexigível. Quando a garantia foi exigida de forma ilegal.
- Ação contra o plano. Quando a cobrança existe por causa de uma negativa indevida da operadora.
- Indenização por danos morais. Pode ser discutida conforme as circunstâncias, sem promessa de resultado.
O que fazer no hospital
No hospital, recuse com calma a exigência e registre tudo. A prioridade continua sendo o atendimento do paciente.
- Informe que se trata de emergência. E que a lei proíbe exigir garantia nessa situação.
- Peça a exigência por escrito. Ou anote o nome de quem pediu, data, hora e o que foi dito.
- Fotografe o cartaz obrigatório. Ou registre que ele não está exposto.
- Se tem plano, ligue para a operadora. Peça a autorização ou a negativa por escrito, com protocolo.
- Registre reclamação na ANS. Pelo 0800 ou pelo site, quando houver plano envolvido.
- Procure um advogado. Para pedir uma liminar, se o atendimento estiver sendo negado (CPC, art. 300), ou para tratar da garantia já entregue.
Erros comuns
O erro mais comum é assinar tudo sem ler, por causa do desespero. O segundo é não guardar nenhum registro do que aconteceu.
- Assinar termo de responsabilidade em branco. Ou com valores não informados.
- Sustar o cheque sem orientação. Isso pode gerar protesto e cobrança.
- Não pedir a negativa do plano. Muitas vezes a cobrança do hospital nasce de uma recusa que poderia ser revertida.
- Jogar fora papéis da internação. Guias, prontuário, notas e recibos são a prova do caso.
Quando procurar um advogado
Procure um advogado quando o hospital condicionar o atendimento a uma garantia, quando o plano negar a internação ou quando você já tiver entregue cheque ou nota promissória. Nos dois primeiros casos, a urgência é maior.
O advogado analisa se era emergência, se havia cobertura do plano e qual o caminho para resolver a cobrança. No escritório Cavalcante Pereira Advocacia, esse trabalho faz parte do serviço de atuação contra a recusa de internação, com ações na Comarca de Itabirito.
Perguntas frequentes sobre cheque-caução
As dúvidas mais comuns de famílias que receberam essa exigência no hospital.
Hospital particular pode exigir cheque-caução de quem não tem plano?
Em emergência, não. Fora da emergência, em atendimento programado, pode haver cobrança antecipada conforme contrato.
O hospital pode pedir o cartão de crédito como garantia?
Em emergência, não. A lei proíbe qualquer garantia como condição para o atendimento emergencial.
Posso sustar o cheque que dei?
Converse antes com um advogado. Sustar sem orientação pode gerar protesto e cobrança.
O hospital pode exigir que eu preencha formulários antes do atendimento?
Em emergência, não. A lei também proíbe exigir o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para atender.
A exigência dá direito a indenização?
Pode dar, conforme as circunstâncias do caso. Não há resultado prévio: cada situação é analisada individualmente.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e é o advogado responsável pela área de direito da saúde. Escreve sobre planos de saúde, medicamentos e internação, além de empresas e direito público.
