Com o nome negativado indevidamente, consulte nos cadastros quem incluiu a dívida e por quê, reúna as provas de que ela não existe ou já foi paga, peça a exclusão à empresa e, se ela não resolver, entre com ação no Juizado Especial Cível pedindo a retirada do nome e indenização por dano moral.
Resumo
- 01
O consumidor deve ser avisado antes da negativação (CDC, art. 43, § 2º).
- 02
Depois do pagamento, o credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão (Súmula 548 do STJ).
- 03
A negativação indevida costuma gerar dano moral, salvo se já havia outras anotações legítimas (Súmula 385 do STJ).
- 04
Nenhuma anotação pode ficar nos cadastros por mais de 5 anos (CDC, art. 43, § 1º).
Como descobrir quem negativou o seu nome
A consulta pode ser feita pelo próprio consumidor nos sites e aplicativos dos cadastros de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista. Eles mostram a empresa que incluiu a dívida, o valor e a data.
Também vale consultar o Registrato, do Banco Central, que mostra empréstimos e contas abertas em seu nome. Uma dívida desconhecida pode indicar fraude.
O que fazer passo a passo
- Consulte os cadastros. Anote a empresa, o valor, a data e o contrato informado.
- Reúna as provas. Comprovante de pagamento, protocolo de cancelamento ou prova de que nunca contratou.
- Peça a exclusão à empresa. Por escrito, com número de protocolo.
- Registre reclamação. No consumidor.gov.br ou no Procon, se a empresa não resolver.
- Entre com ação. No Juizado Especial Cível, com pedido de urgência para retirar o nome.
As regras que protegem o consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça têm regras claras sobre os cadastros de inadimplentes.
| Situação | Regra | Referência |
|---|---|---|
| Inclusão sem aviso prévio | O consumidor precisa ser comunicado antes | CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359 do STJ |
| Dívida paga e nome ainda no cadastro | O credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão | Súmula 548 do STJ |
| Dívida antiga | A anotação não pode passar de 5 anos | CDC, art. 43, § 1º; Súmula 323 do STJ |
| Negativação indevida com outras anteriores legítimas | Em regra, não há dano moral | Súmula 385 do STJ |
| Dívida de fraude em seu nome | A empresa responde pelo erro | CDC, art. 14 |
Quando cabe indenização
A negativação indevida costuma gerar dano moral sem que o consumidor precise provar prejuízo concreto, segundo o entendimento do STJ. O valor depende do caso: tempo de negativação, efeitos na vida da pessoa e conduta da empresa.
Se você pagou uma cobrança que não devia para limpar o nome, também pode pedir a devolução, em dobro quando a lei permite. Veja quando cabe a devolução em dobro.
Juizado Especial ou Procon
O Procon tenta o acordo e pode multar a empresa, mas não condena a indenizar. O Juizado Especial Cível pode mandar retirar o nome e condenar a empresa a pagar indenização. A comparação completa está em Procon ou Juizado Especial.
- Pagar uma dívida que não reconhece só para limpar o nome. Dificulta a discussão depois.
- Não guardar os protocolos. São a prova de que você tentou resolver.
- Ignorar uma dívida de fraude. Ela pode indicar outros contratos em seu nome.
Perguntas frequentes sobre nome negativado indevidamente
As dúvidas mais comuns de quem descobriu o nome sujo sem motivo.
Quanto tempo o nome pode ficar negativado?
No máximo 5 anos por dívida (CDC, art. 43, § 1º).
Paguei a dívida. Quando o nome sai?
O credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão depois do pagamento (Súmula 548 do STJ).
Tenho direito a indenização?
Em regra, sim, quando a negativação é indevida e não havia outras anotações legítimas.
Preciso de advogado no Juizado?
Até 20 salários mínimos, não. Veja quando vale ter um.
A dívida é de um golpe. O que faço?
Registre boletim de ocorrência e conteste na empresa. Veja também a página de fraude bancária.
Dr. Tiago César Marques Soares
Advogado do escritório Cavalcante Pereira Advocacia, com pós-graduação em Processo Civil. Escreve sobre consumidor, bancos e INSS, os temas que mais acompanha no dia a dia.
