No Juizado Especial Cível, o advogado não é obrigatório em causas de até 20 salários mínimos; de 20 a 40 salários mínimos, é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 9º). Mesmo quando não é exigido, vale ter advogado se a empresa vier representada por um, se o caso envolver indenização ou contrato bancário ou se você quiser recorrer.
Resumo
- 01
Até 20 salários mínimos, o consumidor pode entrar sozinho no Juizado.
- 02
De 20 a 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório.
- 03
Para recorrer da sentença, sempre é preciso advogado.
- 04
Se a empresa tiver advogado, o consumidor pode pedir assistência jurídica (art. 9º, § 1º).
A regra da lei sobre advogado no Juizado
A Lei 9.099/1995 permite que a pessoa vá ao Juizado Especial Cível sem advogado nas causas de até 20 salários mínimos.
Acima disso, até o limite de 40 salários mínimos do Juizado, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º).
| Situação | Advogado | Base legal |
|---|---|---|
| Causa de até 20 salários mínimos | Opcional | Lei 9.099/1995, art. 9º |
| Causa de 20 a 40 salários mínimos | Obrigatório | Lei 9.099/1995, art. 9º |
| Recurso contra a sentença | Obrigatório | Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º |
| Empresa com advogado e consumidor sem | O consumidor pode pedir assistência | Lei 9.099/1995, art. 9º, § 1º |
Quando vale ter advogado mesmo sem obrigação
Ir sozinho é possível, mas há situações em que o advogado faz diferença no resultado.
- Pedido de indenização. O advogado mostra ao juiz o tamanho do dano e os precedentes.
- Contrato bancário. Juros e tarifas exigem análise técnica dos números.
- Empresa com advogado. Equilibra a audiência.
- Provas espalhadas. O advogado organiza o que prova cada pedido.
- Possibilidade de recurso. Quem já tem advogado não perde o prazo de 10 dias.
Como entrar no Juizado sozinho
Reúna as provas, calcule o valor, faça o pedido no Juizado da Comarca de Itabirito ou pelo sistema do TJMG e vá à audiência de conciliação com documento e provas.
- Reúna as provas. Faturas, contratos, protocolos e prints.
- Calcule o valor. O que pagou a mais e a indenização pedida.
- Faça o pedido no Juizado. No atendimento da Comarca de Itabirito ou pelo sistema eletrônico do TJMG.
- Vá à audiência de conciliação. Leve documento com foto e as provas.
- Avalie o acordo. Se a proposta cobre o que você perdeu.
O que custa entrar no Juizado
Em primeiro grau, o Juizado não cobra custas (Lei 9.099/1995, art. 54).
Para recorrer, há o pagamento das custas do recurso, salvo justiça gratuita, e o advogado é obrigatório. Os honorários do advogado, quando contratado, são explicados antes no atendimento.
Para decidir antes se o caso é de Juizado, veja Procon ou Juizado Especial. Os casos mais comuns que chegam ao Juizado estão em golpe do Pix e empréstimo consignado que não pedi.
- Pedir valor acima de 40 salários mínimos. O que passar disso é renunciado.
- Faltar à audiência. O processo pode ser extinto.
- Perder o prazo do recurso. São 10 dias da ciência da sentença.
Perguntas frequentes sobre advogado no Juizado Especial
As dúvidas mais comuns de quem vai entrar no Juizado.
Posso entrar no Juizado sem advogado?
Sim, em causas de até 20 salários mínimos.
Quanto é 20 salários mínimos?
Depende do salário mínimo do ano em que você entra com a ação.
Posso recorrer sem advogado?
Não. O recurso no Juizado exige advogado (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º).
A empresa vai com advogado. E eu?
Você pode pedir assistência jurídica (art. 9º, § 1º) ou contratar um advogado.
O Juizado decide indenização?
Sim, por dano material e moral, até 40 salários mínimos.
Dr. Tiago César Marques Soares
Advogado do escritório Cavalcante Pereira Advocacia, com pós-graduação em Processo Civil. Escreve sobre consumidor, bancos e INSS, os temas que mais acompanha no dia a dia.
