Entre Procon ou Juizado Especial, escolha o Procon quando o objetivo é um acordo rápido, como cancelar uma cobrança ou trocar um produto. Escolha o Juizado Especial Cível quando você quer que a empresa seja condenada a devolver dinheiro ou pagar indenização, porque só o Juizado tem esse poder.
Resumo
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O Procon tenta o acordo e pode multar a empresa, mas não manda indenizar.
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O Juizado Especial Cível pode condenar a devolver e indenizar, em causas de até 40 salários mínimos.
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O consumidor.gov.br é uma boa primeira tentativa, com resposta em prazo definido.
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Os caminhos podem ser usados em sequência: reclamação, Procon e Juizado.
A diferença entre Procon e Juizado Especial
O Procon é um órgão administrativo de defesa do consumidor. Ele chama a empresa para responder, tenta um acordo e pode aplicar multa quando ela descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts.
56 e 57). Mas não condena a empresa a pagar indenização ao consumidor.
O Juizado Especial Cível é parte do Poder Judiciário. Ele decide o conflito e pode condenar a empresa a devolver valores, cancelar contratos e pagar indenização por danos materiais e morais.
| Critério | consumidor.gov.br | Procon | Juizado Especial Cível |
|---|---|---|---|
| O que é | Plataforma pública de reclamação | Órgão administrativo | Parte do Judiciário |
| O que consegue | Acordo voluntário | Acordo e multa à empresa | Devolução e indenização |
| Precisa de advogado? | Não | Não | Não até 20 salários mínimos; sim de 20 a 40 |
| Limite de valor | Não há | Não há | Até 40 salários mínimos |
| A empresa é obrigada a cumprir? | Não | Pode ser multada | Sim, com execução da sentença |
Quando escolher o Procon
O Procon é a melhor escolha quando você quer só parar uma cobrança, trocar um produto ou resolver por acordo.
- Cobrança a cancelar. Você quer só que a cobrança pare.
- Produto com defeito. Troca, conserto ou devolução do valor pago.
- Serviço não prestado. Quando um acordo resolve.
- Prática que afeta muitos consumidores. A multa do Procon pressiona a empresa a mudar.
Quando escolher o Juizado Especial
O Juizado Especial é o caminho para pedir indenização ou devolução em dobro, ou quando a empresa ignorou a reclamação, em causas de até 40 salários mínimos.
- Indenização por dano moral. Como nome negativado sem dívida.
- Devolução em dobro. De valores pagos indevidamente.
- Empresa que ignorou a reclamação. Só a sentença obriga a cumprir.
- Valor de até 40 salários mínimos. Acima disso, o caminho é a Justiça comum.
Os casos mais comuns de indenização estão em nome negativado indevidamente e em golpe do Pix: o banco devolve?
Como funciona o Juizado Especial Cível
No Juizado Especial Cível da Comarca de Itabirito, o caso passa por pedido, audiência de conciliação, audiência de instrução e sentença (Lei 9.099/1995).
- Pedido. Com ou sem advogado, conforme o valor, no Juizado da Comarca de Itabirito.
- Audiência de conciliação. Tentativa de acordo com a empresa.
- Audiência de instrução. Se não houver acordo, provas e testemunhas.
- Sentença. O juiz decide; em primeiro grau não há custas (Lei 9.099/1995, art. 54).
- Recurso. Exige advogado e pagamento das custas do recurso.
- Esperar indenização do Procon. Ele não tem esse poder.
- Ir ao Juizado sem provas. Faturas, protocolos e prints são essenciais.
- Recorrer sem advogado. O recurso no Juizado exige advogado.
Perguntas frequentes sobre Procon e Juizado Especial
As dúvidas mais comuns de quem quer resolver um problema com uma empresa.
Posso ir ao Procon e depois ao Juizado?
Pode. A reclamação no Procon não impede a ação no Juizado.
O Procon pode me dar indenização?
Não. Ele pode fazer acordo e multar a empresa, mas a indenização é decidida pelo Juiz.
Preciso de advogado no Juizado?
Até 20 salários mínimos, não. Veja quando vale ter um.
Quanto tempo demora o Juizado?
Depende da pauta da comarca. A audiência de conciliação costuma ser o primeiro passo.
Onde fica o Procon de Itabirito?
O endereço deve ser confirmado na prefeitura [CONFIRMAR endereço].
Dr. Tiago César Marques Soares
Advogado do escritório Cavalcante Pereira Advocacia, com pós-graduação em Processo Civil. Escreve sobre consumidor, bancos e INSS, os temas que mais acompanha no dia a dia.
