Entre recurso administrativo ou ação judicial, o recurso costuma ser o primeiro passo quando o erro pode ser corrigido pela própria administração, em regra não tem custo e não exige advogado. A ação judicial é indicada quando há urgência, a administração já firmou posição ou o prazo do mandado de segurança está correndo. Não é preciso esgotar os recursos para ir à Justiça (Constituição, art. 5º, XXXV).
Resumo
- 01
O recurso administrativo, em regra, não suspende a decisão (Lei 9.784/1999, art. 61).
- 02
A Justiça pode suspender o ato com liminar.
- 03
O prazo de 120 dias do mandado de segurança corre durante o recurso sem efeito suspensivo.
- 04
É possível usar os dois caminhos em sequência, com estratégia.
Os dois caminhos lado a lado
O recurso administrativo é decidido pela própria administração, em regra sem custo e sem advogado obrigatório; a ação judicial é decidida pelo juiz e pode suspender a decisão com liminar.
| Critério | Recurso administrativo | Ação judicial |
|---|---|---|
| Quem decide | A própria administração | O juiz |
| Custo | Em regra, nenhum | Custas e honorários, salvo isenções |
| Advogado | Não é obrigatório | Obrigatório |
| Suspende a decisão? | Em regra, não (art. 61) | Pode suspender com liminar |
| Provas | As do processo administrativo | Novas provas, inclusive perícia |
Quando o recurso administrativo é melhor
O recurso administrativo é melhor quando há erro de fato ou de cálculo, documento que faltou, nenhuma urgência ou recurso com efeito suspensivo.
- Erro de fato ou de cálculo. Fácil de demonstrar à própria administração.
- Documento que faltou. Pode ser juntado no recurso.
- Sem urgência. A decisão pode esperar a análise do recurso.
- Recurso com efeito suspensivo previsto na lei. A decisão fica parada enquanto se discute.
Quando a ação judicial é melhor
A ação judicial é melhor quando há urgência, quando a administração já firmou posição, quando o prazo do mandado de segurança corre ou quando é preciso perícia.
- Urgência. Multa, interdição ou corte que causam prejuízo imediato.
- Posição firmada da administração. O recurso tende a repetir a decisão.
- Prazo do mandado de segurança correndo. O recurso sem efeito suspensivo não para os 120 dias.
- Necessidade de perícia. Só a Justiça permite produzir essa prova com amplitude.
Usar os dois caminhos com estratégia
Recorrer não impede de ir à Justiça depois. O ponto de atenção é o prazo: pedido de reconsideração não interrompe os 120 dias do mandado de segurança (Súmula 430 do STF).
Por isso, a decisão sobre o caminho deve ser tomada logo após a ciência do ato.
- Anote a data de ciência da decisão. Ela inicia os prazos.
- Veja se o recurso tem efeito suspensivo. Na lei aplicável ao caso.
- Avalie a urgência e as provas. Documentos bastam ou é preciso perícia?
- Escolha o caminho e o calendário. Recurso, ação ou os dois em sequência.
O direito público também alcança câmaras e vereadores, com regras próprias de processo legislativo. Veja como fazer um projeto de lei municipal e o que é vício de iniciativa.
- Recorrer e esquecer o prazo do mandado de segurança. Ele continua correndo.
- Ir à Justiça sem as provas do processo administrativo. Peça cópia antes.
- Achar que precisa esgotar todos os recursos. A Constituição assegura o acesso à Justiça.
Perguntas frequentes sobre recurso administrativo ou ação judicial
As dúvidas mais comuns de quem quer contestar uma decisão da administração.
Preciso recorrer antes de ir à Justiça?
Em regra, não. A Constituição assegura o acesso direto ao Judiciário.
O recurso administrativo suspende a multa?
Depende da lei aplicável. Na lei federal, a regra é não suspender.
Posso fazer os dois ao mesmo tempo?
Pode haver conflito. O advogado indica a ordem certa.
Qual é mais rápido?
Depende do órgão e da Vara. A liminar judicial pode ser mais rápida em casos urgentes.
Perdi o prazo do recurso. E agora?
Ainda pode caber ação judicial, conforme o caso.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
