O vício de iniciativa acontece quando um projeto de lei é apresentado por quem não tem competência para propô-lo, como um vereador que propõe lei sobre cargos, salários ou estrutura da prefeitura, matérias reservadas ao prefeito por simetria com a Constituição (art. 61, § 1º). A lei com esse vício é inconstitucional e pode ser anulada, mesmo depois de sancionada.
Resumo
- 01
É um vício formal: o problema está em quem propôs, não no conteúdo da lei.
- 02
A sanção do prefeito não corrige o vício de iniciativa.
- 03
Para o STF, criar despesa, por si só, não gera vício de iniciativa (Tema 917).
- 04
O controle é feito, em regra, por ação direta no Tribunal de Justiça do estado.
Matérias de iniciativa do prefeito
São de iniciativa privativa do prefeito a criação de cargos, a remuneração e o regime jurídico dos servidores e a estrutura e as atribuições dos órgãos.
| Matéria | Exemplo |
|---|---|
| Criação de cargos e funções | Novo cargo na secretaria de saúde |
| Remuneração de servidores | Reajuste ou gratificação |
| Regime jurídico dos servidores | Mudança no estatuto |
| Estrutura e atribuições de órgãos | Criação de secretaria ou conselho com funções executivas |
| Leis orçamentárias | PPA, LDO e LOA |
A lista exata está na Lei Orgânica do Município, que segue o modelo da Constituição. Matérias fora dessa lista, como muitas políticas públicas gerais, podem ser propostas por vereadores.
O que o STF já decidiu
O STF fixou que não usurpa a competência do Executivo a lei que, embora crie despesa, não trata da estrutura ou das atribuições dos órgãos nem do regime jurídico dos servidores (Tema 917). Ou seja, gerar custo não basta para haver vício; o ponto é interferir na organização da administração.
O que acontece com a lei viciada
A lei com vício de iniciativa pode ser declarada inconstitucional no Tribunal de Justiça, e a sanção do prefeito não corrige o vício.
- Inconstitucionalidade formal. A lei pode ser declarada inválida.
- Ação direta no Tribunal de Justiça. Proposta pelo prefeito, pelo Ministério Público e outros legitimados.
- Sanção não salva. O vício permanece mesmo com a concordância do prefeito.
- Insegurança. Atos praticados com base na lei podem ser questionados.
Como evitar o vício de iniciativa
Confira a Lei Orgânica antes de escrever, não crie cargos, órgãos ou atribuições, use a indicação para sugerir projetos ao prefeito e peça parecer jurídico.
- Confira a Lei Orgânica. Antes de escrever o projeto.
- Evite criar cargos, órgãos ou atribuições. Isso é do Executivo.
- Use a indicação. Para sugerir ao prefeito projetos da competência dele.
- Peça parecer jurídico. Na Comissão de Constituição e Justiça.
Um exemplo de tema em que a iniciativa pode ser do Legislativo é a declaração de utilidade pública para desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 8º). Os efeitos para o proprietário estão em indenização por desapropriação e em imissão provisória na posse. Para a técnica de redação, veja como fazer um projeto de lei municipal.
- Contar com a sanção para validar a lei. Ela não corrige o vício.
- Chamar de "lei autorizativa" um projeto que invade a competência do prefeito. O vício continua.
- Copiar lei de outro município sem conferir a própria Lei Orgânica. As regras podem ser diferentes.
Perguntas frequentes sobre vício de iniciativa
As dúvidas mais comuns de vereadores, assessores e procuradores.
Vereador pode propor lei que cria despesa?
Pode, se não tratar da estrutura da administração nem do regime dos servidores (STF, Tema 917).
A sanção do prefeito corrige o vício?
Não. O vício de iniciativa não é corrigido pela sanção.
Quem pode questionar a lei?
Os legitimados para a ação direta no Tribunal de Justiça, como o prefeito e o Ministério Público.
Lei autorizativa resolve o problema?
Em regra, não, se invadir matéria do prefeito.
O que é uma indicação?
Uma sugestão formal da Câmara ao prefeito para que ele proponha a medida.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
