Prazo do mandado de segurança: quando cabe e como contar os 120 dias
O prazo do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data em que o interessado tomou ciência do ato que quer contestar (Lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe. Cabe mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo de autoridade quando o direito pode ser provado só com documentos.
Resumo
- 01
A contagem começa na ciência do ato, como a publicação ou a notificação.
- 02
Pedido de reconsideração não interrompe o prazo (Súmula 430 do STF).
- 03
Não há fase de provas: tudo precisa estar nos documentos juntados.
- 04
É possível pedir liminar para suspender o ato logo no início (art. 7º, III).
Quando cabe mandado de segurança
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de quem exerce função pública (Lei 12.016/2009, art.
1º). Direito líquido e certo é aquele que se prova só com documentos, sem testemunhas ou perícia.
- Alvará ou licença negados sem base legal. Com a lei e o pedido documentados.
- Servidor com direito negado. Quando a lei e os documentos funcionais bastam.
- Exclusão de licitação ou concurso. Por exigência ilegal.
- Omissão da administração. Pedido sem resposta além do prazo legal.
Como contar os 120 dias
Os 120 dias contam da publicação do ato ou da notificação pessoal; em atos que se repetem, como desconto em folha, o prazo se renova a cada novo ato.
| Situação | Quando o prazo começa |
|---|---|
| Ato publicado no diário oficial | Na data da publicação |
| Notificação pessoal | Na data em que você foi notificado |
| Ato que se repete todo mês, como desconto em folha | O prazo se renova a cada novo ato |
| Omissão da administração | Em regra, não corre enquanto a omissão continua |
| Recurso administrativo sem efeito suspensivo | Não altera a contagem |
Os 120 dias são contados em dias corridos e não se interrompem com pedido de reconsideração (Súmula 430 do STF). Perdido o prazo, o direito ainda pode ser discutido em ação comum, mas sem a rapidez do mandado de segurança.
Quando não cabe mandado de segurança
O mandado de segurança não cabe quando é preciso produzir provas, quando cabe recurso com efeito suspensivo sem caução ou para cobrar atrasados de antes da ação.
- Quando é preciso produzir provas, como testemunhas ou perícia.
- Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, sem exigência de caução (art. 5º, I).
- Para cobrar valores atrasados de antes da ação (Súmulas 269 e 271 do STF).
Como preparar o mandado de segurança
Guarde o ato e a prova da data de ciência, reúna todos os documentos do direito, identifique a autoridade responsável e avalie a urgência para pedir liminar.
- Guarde o documento do ato e a prova da data de ciência. É a base da contagem.
- Reúna todos os documentos do direito. Não haverá outra chance de juntar provas.
- Identifique a autoridade responsável. Ela será indicada na ação.
- Avalie a urgência. Para pedir liminar.
Um exemplo comum é o alvará negado: veja o que fazer quando a prefeitura nega o alvará. Se o caso ainda está na fase administrativa, leia como fazer a defesa no processo administrativo.
- Esperar a resposta de um pedido de reconsideração. O prazo continua correndo.
- Entrar com o mandado sem todos os documentos. Não haverá fase de provas.
- Indicar a autoridade errada. A ação pode ser extinta.
Perguntas frequentes sobre o prazo do mandado de segurança
As dúvidas mais comuns de quem quer contestar um ato da administração.
Os 120 dias são úteis ou corridos?
Corridos, por ser prazo decadencial.
Perdi o prazo. Perdi o direito?
Não necessariamente. O direito pode ser discutido em ação comum.
Recurso administrativo suspende o prazo?
Em regra, não. Só não corre se o recurso tiver efeito suspensivo.
Cabe honorários no mandado de segurança?
Não há condenação em honorários do advogado da parte contrária (art. 25).
Posso usar para receber valores atrasados?
Só os posteriores à ação. Os anteriores vão para ação de cobrança.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
