Quando a prefeitura negou o alvará, o primeiro passo é ler o motivo da negativa. Se for uma exigência que dá para cumprir, corrija e faça novo pedido. Se a negativa não tiver base na lei, cabe recurso administrativo à própria prefeitura e, se houver prova documental e urgência, mandado de segurança na Justiça, em até 120 dias.
Resumo
- 01
O motivo da negativa define o caminho: corrigir, recorrer ou ir à Justiça.
- 02
A decisão precisa ser motivada; negativa sem fundamento pode ser anulada.
- 03
Atividades de baixo risco podem dispensar alvará (Lei 13.874/2019, art. 3º, I).
- 04
O mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência da negativa.
Comece pelo motivo da negativa
O caminho depende do motivo: documento faltando pede novo pedido; zoneamento pede conferir a lei de uso do solo; exigência sem base em lei pede recurso ou mandado de segurança.
| Motivo | Caminho indicado |
|---|---|
| Documento faltando ou desatualizado | Corrigir e fazer novo pedido |
| Atividade não permitida no zoneamento | Verificar a lei de uso do solo e, se for o caso, recorrer |
| Exigência sem base em lei | Recurso administrativo ou mandado de segurança |
| Vistoria do Corpo de Bombeiros pendente | Regularizar o AVCB ou o projeto de prevenção |
| Negativa sem fundamentação | Recurso pedindo a anulação por falta de motivação |
A negativa precisa ser fundamentada
Atos que negam direitos precisam indicar os fatos e as normas em que se baseiam. Uma negativa sem motivação clara pode ser anulada na esfera administrativa ou na Justiça.
Por isso, peça cópia do processo e do parecer técnico que embasou a decisão.
Atividade de baixo risco pode dispensar alvará
A Lei da Liberdade Econômica dispensa atos de liberação para atividades classificadas como de baixo risco (Lei 13.874/2019, art.
3º, I). A classificação depende de norma federal, estadual ou municipal. Confira se a sua atividade está na lista antes de discutir a negativa [CONFIRMAR regulamentação de Itabirito].
Os caminhos depois da negativa
Peça cópia do processo, confira a norma citada, corrija o que for possível, recorra à prefeitura e avalie o mandado de segurança.
- Peça cópia do processo. Com o parecer e a decisão.
- Identifique a exigência ou a norma citada. E confira se ela existe e se aplica.
- Corrija o que for possível. Um novo pedido pode ser o caminho mais curto.
- Recorra à prefeitura. No prazo da lei municipal [CONFIRMAR prazo do recurso em Itabirito].
- Avalie o mandado de segurança. Se a negativa for ilegal e houver urgência.
Antes de ir à Justiça, entenda como funciona a defesa no processo administrativo e compare recurso administrativo ou ação judicial. Se a escolha for o mandado, confira como contar o prazo de 120 dias.
- Funcionar sem alvará enquanto discute. A atividade pode ser interditada e multada.
- Repetir o pedido sem corrigir nada. A negativa tende a se repetir.
- Perder o prazo do recurso municipal. A decisão fica definitiva na prefeitura.
Perguntas frequentes sobre alvará negado
As dúvidas mais comuns de empresas e proprietários com alvará negado.
Posso funcionar enquanto recorro?
Em regra, não, salvo decisão que autorize. O risco é interdição e multa.
A prefeitura pode negar sem explicar?
Não. A decisão precisa indicar o motivo e a norma.
Quanto tempo a prefeitura tem para responder?
Depende da lei municipal e do tipo de alvará.
Cabe mandado de segurança contra alvará negado?
Cabe, se a negativa for ilegal e o direito puder ser provado com documentos.
Minha atividade é de baixo risco. Preciso de alvará?
Pode estar dispensada (Lei 13.874/2019). Confira a classificação.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
