Servidor público e progressão de carreira: como cobrar a que foi negada
Para cobrar a progressão de carreira negada, confira na lei do plano de carreira os requisitos, como tempo, avaliação e títulos, e faça o pedido por escrito à administração. Se a negativa for ilegal, cabem mandado de segurança em 120 dias ou ação judicial para implantar a progressão e pagar as diferenças dos últimos 5 anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ).
Resumo
- 01
A regra está na lei do plano de cargos e carreiras do seu ente.
- 02
A falta de avaliação por culpa da administração não deveria prejudicar o servidor.
- 03
Entre 2020 e 2021, a contagem de tempo para algumas vantagens foi suspensa (LC 173/2020).
- 04
As diferenças prescrevem mês a mês: cobram-se os últimos 5 anos.
Os requisitos mais comuns
Os requisitos mais comuns são o tempo mínimo no nível, a avaliação de desempenho e a titulação, definidos no estatuto do servidor e na lei do plano de carreira.
| Tipo | Requisito comum | Onde conferir |
|---|---|---|
| Progressão por tempo | Interstício mínimo no nível atual | Lei do plano de carreira |
| Progressão por mérito | Avaliação de desempenho satisfatória | Lei e regulamento de avaliação |
| Promoção por titulação | Curso, especialização ou mestrado reconhecido | Lei do plano de carreira |
| Limite de vagas ou orçamento | Quando a lei condiciona a progressão | Lei e lei orçamentária |
Por que a progressão costuma ser negada
A progressão costuma ser negada por falta de avaliação, pela suspensão da LC 173/2020, por alegação de falta de orçamento ou por título não reconhecido.
- Falta de avaliação. A administração não fez a avaliação no prazo.
- Suspensão da LC 173/2020. O tempo entre 28/5/2020 e 31/12/2021 não contou para algumas vantagens.
- Falta de orçamento. Alegação que precisa ter base na lei.
- Título não reconhecido. Curso fora dos critérios do plano.
Quando a avaliação não foi feita por omissão da administração, há decisões que reconhecem o direito do servidor à progressão [CONFIRMAR entendimento atual do TJMG e do STJ]. A lei do plano de carreira do seu ente é o ponto de partida.
Como cobrar a progressão
Leia a lei do plano de carreira, reúna as provas, faça o pedido por escrito e, se negado, avalie o mandado de segurança ou a ação de cobrança, dentro da prescrição quinquenal.
- Leia a lei do plano de carreira. E anote os requisitos do próximo nível.
- Reúna as provas. Ficha funcional, avaliações, certificados e contracheques.
- Faça o pedido por escrito. Com protocolo.
- Avalie o mandado de segurança. Em até 120 dias da negativa, se os documentos bastarem.
- Ou entre com ação de cobrança. Para implantar a progressão e receber as diferenças.
Até quando dá para cobrar
Contra a Fazenda Pública, o prazo é de 5 anos (Decreto 20.910/1932). Como a progressão gera diferenças todo mês, prescrevem só as parcelas anteriores aos 5 anos da ação, e não o direito em si, se não houve negativa expressa (Súmula 85 do STJ).
Para escolher o caminho, veja o prazo do mandado de segurança. Negativas da administração seguem lógica parecida em outros temas, como o alvará negado pela prefeitura.
- Esperar anos para cobrar. As diferenças mais antigas prescrevem.
- Pedir só de forma verbal. Sem protocolo, não há prova do pedido.
- Não guardar os contracheques. Eles mostram as diferenças devidas.
Perguntas frequentes sobre progressão de carreira do servidor
As dúvidas mais comuns de servidores com progressão atrasada.
A administração não fez minha avaliação. Perco a progressão?
Não deveria. A omissão da administração pode ser discutida.
Recebo os atrasados?
Sim, as diferenças dos últimos 5 anos antes da ação.
A LC 173/2020 me afetou?
Pode ter suspendido a contagem de tempo entre 2020 e 2021 para algumas vantagens.
Progressão e promoção são a mesma coisa?
Não. Depende do plano: em geral, progressão é no mesmo cargo; promoção, para classe superior.
Preciso pedir à administração antes de ir à Justiça?
Não é obrigatório, mas o pedido ajuda a provar a negativa.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
