Recebi uma reclamação trabalhista: o que fazer nos primeiros 5 dias
Ao receber uma reclamação trabalhista, anote no mesmo dia a data em que a notificação chegou e a data da audiência, e entregue a cópia a um advogado. Nos cinco dias seguintes, a empresa confere cada pedido do ex-empregado, reúne os documentos do contrato, escolhe o preposto e decide entre defesa e proposta de acordo. O que não pode acontecer é faltar à audiência: a ausência leva à revelia, e o juiz pode considerar verdadeiros os fatos contados na ação.
Resumo
- 01
A audiência marcada na notificação é o prazo principal: a defesa da empresa precisa estar no processo até ela.
- 02
Alguns prazos contam do recebimento da carta, como os 5 dias para contestar a cidade em que a ação foi proposta.
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Cada pedido exige um documento diferente; cartões de ponto, recibos e o termo de rescisão são os que mais pesam.
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Defesa e acordo não se excluem: a decisão depende das provas, do valor em risco e do custo de seguir até o fim.
O que é a notificação da reclamação trabalhista e o que conferir nela
A notificação é o aviso oficial da Justiça do Trabalho de que um ex-empregado entrou com uma ação contra a empresa. Ela traz a cópia da petição inicial e a data da audiência, e é a partir dela que os prazos começam a contar.
Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Vara envia a notificação em até 48 horas depois de receber a ação, e a audiência não pode acontecer antes de cinco dias do recebimento (CLT, art. 841). Na prática, a data depende da pauta de cada Vara, e o intervalo pode ser de poucas semanas.
Como a notificação chega à empresa
Ela pode chegar pelos Correios, com aviso de recebimento, por oficial de justiça ou, para empresas cadastradas, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema do Conselho Nacional de Justiça que reúne as comunicações dos tribunais.
Quem recebe a carta na recepção precisa entregá-la no mesmo dia ao responsável. A Justiça presume que a notificação chegou 48 horas depois de postada (Súmula 16 do TST), e não no dia em que alguém abriu o envelope. Provar o contrário cabe à empresa.
As cinco informações para anotar no mesmo dia
No dia em que a notificação chega, anote a data do recebimento, a data e o formato da audiência, o número do processo e da Vara e os dados do ex-empregado.
- Data do recebimento. Guarde o envelope e o aviso de recebimento junto com a carta.
- Data, horário e formato da audiência. Presencial, por vídeo ou misto.
- Número do processo e Vara do Trabalho. Com eles, o advogado acessa a íntegra no PJe.
- Dados do ex-empregado. Nome, função e o período que ele diz ter trabalhado.
- Pedidos e valor da causa. A lista do que está sendo cobrado, item por item.
O PJe é o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. Pelo número do processo, o advogado confere se há documentos que não vieram na carta e se a audiência foi remarcada.
Checklist: o que a empresa deve fazer do dia 1 ao dia 5
Os cinco primeiros dias servem para organizar a defesa enquanto os fatos ainda estão frescos e as pessoas que os presenciaram ainda estão na empresa. Use a tabela como roteiro de trabalho entre a empresa e o advogado.
| Dia | O que fazer | Quem faz | Está pronto quando |
|---|---|---|---|
| Dia 1 | Guardar a notificação e o envelope, anotar as datas e enviar a cópia ao advogado | Sócio ou gestor | O advogado confirma o recebimento e a data da audiência |
| Dia 2 | Ler a petição pedido a pedido e conferir a data de saída do ex-empregado e a Vara escolhida | Gestor e advogado | Cada pedido tem uma resposta provisória; prescrição e Vara conferidas |
| Dia 3 | Reunir os documentos do contrato, separados por pedido | RH ou contador | Pasta completa enviada ao advogado |
| Dia 4 | Escolher o preposto e listar quem presenciou os fatos | Sócio e advogado | Preposto definido e testemunhas avisadas |
| Dia 5 | Estimar o risco de cada pedido e definir a estratégia: defesa, acordo ou os dois em paralelo | Sócio e advogado | Estratégia por escrito e data para entregar a defesa |
O ritmo pode ser mais rápido quando a audiência está próxima. O que não muda é a ordem: primeiro entender os pedidos, depois buscar as provas, e só então decidir a estratégia.
O que não fazer nesses cinco dias
Nesses cinco dias, a empresa não deve procurar o ex-empregado, mexer em cartões de ponto ou documentos antigos, nem comentar o processo com possíveis testemunhas.
- Procurar o ex-empregado para pressionar ou propor acordo sem orientação. A conversa pode virar prova contra a empresa.
- Alterar, completar ou refazer cartões de ponto e documentos antigos.
- Comentar o processo com empregados que podem ser chamados como testemunhas.
- Deixar a carta parada na recepção ou no escritório de contabilidade.
Quais documentos separar para cada pedido da ação
A defesa trabalhista é feita, quase toda, com documentos. O mais útil é separar o que prova cada pedido, e não enviar a pasta inteira do funcionário sem critério.
| Pedido do ex-empregado | Documentos que a defesa usa | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Horas extras | Cartões de ponto, acordo de compensação ou banco de horas, escalas | Com mais de 20 empregados, a empresa deve controlar a jornada (CLT, art. 74). Sem os cartões, a jornada contada pelo ex-empregado pode ser presumida verdadeira |
| Verbas rescisórias | Termo de rescisão (TRCT), comprovante de pagamento, aviso-prévio, exame demissional | O acerto deve ser pago em até 10 dias após o fim do contrato (CLT, art. 477); o atraso gera multa |
| FGTS e multa de 40% | Extrato do FGTS, guias pagas, eventos do eSocial | Confira mês a mês: diferenças pequenas somadas viram valor alto |
| Insalubridade ou periculosidade | PGR, LTCAT, fichas de entrega de EPI assinadas, registros de treinamento | Ficha de EPI sem assinatura do empregado vale pouco como prova |
| Dano moral | Advertências, registros internos, e-mails, regulamento da empresa | Testemunhas costumam decidir; liste quem presenciou os fatos |
| Vínculo ou terceirização | Contrato com a prestadora, notas fiscais, comprovantes de fiscalização | A tomadora pode responder se a prestadora não pagar (Súmula 331 do TST) |
Sobre o controle de jornada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento firme: se a empresa obrigada a controlar o ponto não apresenta os cartões, a jornada alegada pelo ex-empregado pode ser presumida verdadeira (Súmula 338 do TST).
Se algum documento não existe ou se perdeu, avise o advogado logo. É melhor montar a defesa sabendo da falha do que descobri-la na audiência.
Os prazos que contam a partir da notificação
O prazo que manda é a audiência: a defesa escrita da empresa, a contestação, pode ser enviada pelo PJe até a hora dela (CLT, art.
847, parágrafo único). Antes dela, porém, há prazos menores que o empresário costuma desconhecer.
- 5 dias para questionar a cidade da ação. Se o processo foi proposto em lugar diferente do previsto na lei, a empresa pode apresentar a exceção de incompetência em até cinco dias do recebimento (CLT, art. 800).
- 2 anos para o ex-empregado entrar com a ação. Ele tem até dois anos depois do fim do contrato e só pode cobrar os últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Pedidos fora desse prazo estão prescritos.
- Até a audiência para a defesa e os documentos. Juntar provas novas depois dela fica mais difícil e depende de autorização do juiz.
Onde corre a ação de quem trabalhou em Itabirito
Os processos trabalhistas de Itabirito correm na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que também atende Ouro Preto, Mariana, Acaiaca e Diogo de Vasconcelos, segundo o TRT da 3ª Região.
A regra geral é que a ação seja proposta no lugar em que o empregado prestou serviço (CLT, art. 651), mesmo que a sede da empresa fique em outra cidade.
O que acontece se a empresa faltar à audiência
Se a empresa não comparecer, o juiz declara a revelia e pode aplicar a confissão: os fatos narrados pelo ex-empregado passam a ser tidos como verdadeiros (CLT, art.
844). Em muitos casos, isso decide o processo antes de qualquer prova.
Desde a Reforma trabalhista de 2017, se o advogado da empresa estiver na audiência, a defesa e os documentos são aceitos mesmo sem o representante (art. 844, § 5º). A confissão sobre os fatos, porém, continua sendo um risco. O caminho seguro é ir com advogado e preposto.
Quem pode representar a empresa na audiência
A empresa pode ser representada pelo sócio, por um gerente ou por um preposto que conheça os fatos (CLT, art.
843, § 1º). Desde 2017, o preposto não precisa ser empregado (art. 843, § 3º).
O que ele não pode é responder que não sabe. Respostas como "não sei" ou "não lembro" sobre fatos importantes podem ser tomadas como confissão. O artigo preposto na audiência trabalhista: quem pode ser e o que precisa saber traz a lista do que ele precisa estudar antes.
Defesa ou acordo: como a empresa decide
A empresa decide comparando o valor provável da condenação com o custo de seguir até o fim, e não pelo valor pedido na ação.
O acordo pode ser feito em qualquer fase do processo e precisa ser homologado pelo juiz (CLT, art. 764).
| O que o processo mostra | Para onde tende a decisão |
|---|---|
| A empresa tem os documentos de cada pedido (ponto, recibos, fichas) | Defesa |
| Faltam provas de jornada ou de pagamento | Avaliar acordo |
| O pedido depende de perícia, como insalubridade ou doença ocupacional | Comparar o custo e o tempo da perícia antes de decidir |
| Outros empregados estão na mesma situação | Defesa bem fundamentada, para não abrir precedente interno |
| O valor em risco é baixo e o processo tomaria muito tempo da gestão | Acordo |
| As testemunhas da empresa saíram ou não querem depor | Avaliar acordo |
Desde 2017 também há honorários de sucumbência no processo do trabalho: quem perde um pedido paga ao advogado da outra parte de 5% a 15% do valor (CLT, art. 791-A). A regra vale para os dois lados e entra na conta da decisão.
Os critérios estão detalhados em vale a pena fazer acordo trabalhista? Critérios para a empresa decidir, com os custos indiretos de cada caminho.
Erros que mais prejudicam a defesa da empresa
Os erros mais caros acontecem antes da audiência e quase sempre têm a ver com tempo e documentos.
- Esperar a semana da audiência para procurar o advogado. Sobra pouco tempo para reunir provas e preparar o preposto.
- Mandar um preposto que não conhece o caso. Ele precisa saber a rotina do setor e a história do ex-empregado.
- Apresentar cartões de ponto com horários idênticos todos os dias. O TST não os aceita como prova de jornada (Súmula 338, item III).
- Juntar recibos e fichas sem assinatura. Sem a assinatura do empregado, o documento perde força.
- Ignorar o pedido de dano moral. Mesmo quando parece sem fundamento, ele precisa de resposta e de testemunhas.
- Pagar o ex-empregado por fora do processo. Sem homologação do juiz, o pagamento não encerra a ação.
Se a empresa repete algum desses erros em vários processos, o problema está na rotina de RH, e não só no caso atual. Vale revisar os controles antes da próxima reclamação.
Perguntas frequentes sobre reclamação trabalhista contra a empresa
As dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando o empresário recebe a primeira notificação.
Qual o prazo para a empresa apresentar a defesa na Justiça do Trabalho?
A defesa escrita pode ser enviada pelo PJe até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único). Se a empresa quiser contestar a cidade em que a ação foi proposta, o prazo é menor: 5 dias a partir do recebimento da notificação (art. 800).
A empresa é obrigada a ter advogado na Justiça do Trabalho?
A lei permite que as partes atuem sem advogado nas Varas e no TRT (CLT, art. 791). A defesa, porém, envolve prazos, provas, cálculos e perguntas às testemunhas. Sem advogado, a empresa corre mais risco de perder um pedido por falha técnica, e não por falta de razão.
Posso fazer acordo com o ex-empregado antes da audiência?
Pode. O acordo pode ser negociado a qualquer momento e apresentado no processo para o juiz homologar (CLT, art. 764). Um pagamento feito fora do processo, sem homologação, não encerra a ação e pode ser cobrado de novo.
A audiência trabalhista pode ser por videoconferência?
Depende da Vara e do tipo de audiência. O formato (presencial, por vídeo ou misto) vem na notificação ou no PJe. Confira com o advogado alguns dias antes, para testar a conexão e organizar o preposto e as testemunhas.
Quanto custa a defesa trabalhista da empresa?
Os honorários dependem do número de pedidos, da necessidade de perícia e da fase do processo. O advogado explica o valor e a forma de pagamento no primeiro atendimento, antes de qualquer contratação.
Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto
Cuida só de direito do trabalho no escritório Cavalcante Pereira Advocacia: defesa de empresas em reclamações trabalhistas e direitos de quem foi demitido. Acompanha processos na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que atende Itabirito.
