Terceirização e responsabilidade trabalhista nas prestadoras da mineração
Na terceirização, a empresa que contrata a prestadora responde pelas dívidas trabalhistas dela de forma subsidiária: se a prestadora não pagar, o empregado pode cobrar da contratante o que for devido pelo período em que trabalhou para ela (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). Fiscalizar os pagamentos da prestadora é a principal proteção.
Resumo
- 01
Desde 2017, é permitido terceirizar qualquer atividade, inclusive a principal (Lei 6.019/1974, art. 4º-A).
- 02
A contratante responde de forma subsidiária pelo período em que o serviço foi prestado para ela.
- 03
Exigir comprovantes mensais de salário, FGTS e INSS reduz o risco.
- 04
Em atividades de risco, como a mineração, a contratante também responde pela segurança no seu estabelecimento.
O que é terceirização e o que mudou em 2017
Terceirizar é contratar uma empresa prestadora para executar serviços com os empregados dela. Na região de Itabirito, é a regra em mineradoras, siderúrgicas e grandes obras, que contratam empresas de manutenção, transporte, limpeza e vigilância.
As Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 mudaram a Lei 6.019/1974 e passaram a permitir a terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal da empresa. O Supremo Tribunal Federal confirmou essa possibilidade (ADPF 324 e Tema 725).
Quando a contratante responde pelas dívidas da terceirizada
A responsabilidade é subsidiária: o empregado cobra primeiro da prestadora e, se ela não pagar, da contratante.
A cobrança alcança o período em que o empregado trabalhou para a contratante (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Súmula 331 do TST).
| Situação | Responsabilidade da contratante | Base legal |
|---|---|---|
| Terceirização regular | Subsidiária, pelo período do serviço | Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º |
| Ordens diretas ao empregado da prestadora | Risco de vínculo direto com a contratante | CLT, arts. 2º e 3º |
| Ex-empregado recontratado como PJ terceirizado antes de 18 meses | Contratação vedada pela lei | Lei 6.019/1974, art. 5º-D |
| Acidente dentro do estabelecimento da contratante | Dever de garantir segurança e saúde | Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º |
O que transforma a terceirização em vínculo direto
Se o gerente da contratante dá ordens diretas ao empregado da prestadora, controla o horário dele e o trata como se fosse da casa, o juiz pode reconhecer o vínculo direto com a contratante. A gestão do empregado deve ficar com a prestadora.
Como a empresa se protege no contrato e na rotina
A proteção tem duas partes: o contrato, que define obrigações e garantias, e a fiscalização mensal, que mostra se a prestadora está pagando.
- Verificar a prestadora antes de contratar. CNPJ ativo, capital social compatível com o número de empregados (Lei 6.019/1974, art. 4º-B) e certidões.
- Prever no contrato a entrega mensal de comprovantes. Folha, recibos, guias de FGTS e INSS dos empregados alocados.
- Prever retenção de pagamentos. A contratante pode reter valores se a prestadora não comprovar os pagamentos.
- Exigir a lista de empregados alocados. E as mudanças a cada mês.
- Conferir o acerto dos desligados. Antes do pagamento final do contrato.
Os riscos específicos nas prestadoras da mineração
Na mineração, os pedidos mais comuns contra prestadoras e tomadoras são horas extras por deslocamento e troca de turno, adicionais de insalubridade e periculosidade e acidentes de trabalho.
- Jornada e turnos. Controle de ponto da prestadora deve refletir a escala real na mina.
- Insalubridade e periculosidade. Laudos, PPP e fichas de EPI da prestadora são essenciais na defesa.
- Acidentes. A contratante deve garantir condições de segurança quando o trabalho ocorre no seu estabelecimento.
O lado do trabalhador terceirizado
Para o empregado da prestadora, a responsabilidade subsidiária é uma garantia: se a prestadora fechar sem pagar o acerto, ele pode incluir a contratante na ação. Os prazos são os mesmos de qualquer trabalhador: 2 anos depois da saída para entrar com a ação.
Quem foi demitido por uma prestadora sem receber pode ler demitido sem receber o acerto: o que fazer agora e os prazos de 2 e 5 anos explicados.
Perguntas frequentes sobre terceirização e responsabilidade trabalhista
As dúvidas mais comuns de quem contrata ou presta serviços terceirizados.
A empresa pode terceirizar a atividade principal?
Pode, desde 2017 (Lei 6.019/1974, art. 4º-A), conforme confirmado pelo STF.
A contratante responde pelo acerto do terceirizado?
Responde de forma subsidiária, se a prestadora não pagar, pelo período em que o serviço foi prestado.
Posso demitir um empregado e recontratá-lo como terceirizado?
Não antes de 18 meses da demissão (Lei 6.019/1974, art. 5º-D).
O que pedir à prestadora todo mês?
Folha, recibos de salário e guias de FGTS e INSS dos empregados alocados no seu contrato.
A empresa pode fazer acordo na ação contra a terceirizada?
Pode. Veja os critérios para a empresa decidir.
Dr. Eduardo Apgaua Zeh Pinto
Cuida só de direito do trabalho no escritório Cavalcante Pereira Advocacia: defesa de empresas em reclamações trabalhistas e direitos de quem foi demitido, com processos na Vara do Trabalho de Ouro Preto.
