A imissão provisória na posse é a autorização do juiz para o poder público, ou a concessionária, ocupar o imóvel antes do fim da ação de desapropriação. Ela exige declaração de urgência e depósito do valor ofertado (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15). O proprietário perde o uso do imóvel, mas pode levantar até 80% do depósito e continuar discutindo o valor.
Resumo
- 01
A imissão provisória não encerra a discussão sobre o valor da indenização.
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O pedido deve ser feito em até 120 dias da declaração de urgência (art. 15, § 2º).
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O levantamento de 80% do depósito exige prova de propriedade e quitação de tributos do imóvel.
- 04
A partir da imissão, correm os juros compensatórios sobre a diferença do valor.
O que é a imissão provisória
Na desapropriação, a transferência definitiva do imóvel só acontece com o pagamento da indenização fixada.
Mas a obra muitas vezes não pode esperar. Por isso, a lei permite que o juiz autorize a entrada antecipada no imóvel, a imissão provisória, desde que o poder público declare urgência e deposite o valor (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15).
Os requisitos da imissão provisória
A imissão provisória exige declaração de urgência, pedido em até 120 dias dessa declaração, depósito judicial e decisão do juiz.
| Requisito | O que significa | Base |
|---|---|---|
| Declaração de urgência | O poder público afirma que a obra não pode esperar | Art. 15 |
| Pedido em até 120 dias | Contados da declaração de urgência, sem renovação | Art. 15, § 2º |
| Depósito judicial | Valor ofertado, conforme critérios da lei | Art. 15, § 1º |
| Decisão do juiz | A ocupação depende de autorização judicial | Art. 15 |
O que muda para o proprietário
O proprietário perde o uso do imóvel, pode levantar 80% do depósito e continua discutindo o valor, com direito a juros compensatórios sobre a diferença.
- Perde o uso do imóvel. A posse passa a quem pediu a desapropriação.
- Pode levantar 80% do depósito. Com prova de propriedade, quitação de tributos do imóvel e publicação de editais (art. 33, § 2º).
- Continua discutindo o valor. A perícia judicial segue normalmente.
- Ganha direito a juros compensatórios. Sobre a diferença entre a oferta e o valor final.
Como agir quando a imissão é pedida
Confira a data da declaração de urgência, registre o estado do imóvel, retire bens e animais no prazo e peça o levantamento dos 80%.
- Confira a data da declaração de urgência. Fora dos 120 dias, o pedido não vale.
- Registre o estado do imóvel. Fotos, vídeos e documentos das benfeitorias antes da entrada.
- Retire bens e animais com antecedência. Em acordo com o prazo fixado pelo juiz.
- Peça o levantamento dos 80%. Com a documentação de propriedade e tributos.
- Siga contestando o valor. Com assistente técnico na perícia.
Para saber o que deve entrar no valor, veja como a indenização é calculada. Se a obra for uma linha de energia, leia os direitos com linha de transmissão no terreno. E para entender quando o caso é de servidão e não de desapropriação, confira a diferença entre os dois.
- Sair do imóvel sem registrar as benfeitorias. Depois fica difícil provar o que havia.
- Achar que levantar os 80% é aceitar a oferta. O levantamento não encerra a discussão.
- Deixar tributos do imóvel em atraso. Eles impedem o levantamento do depósito.
Perguntas frequentes sobre imissão provisória na posse
As dúvidas mais comuns de proprietários diante da entrada antecipada.
Posso impedir a imissão provisória?
Pode questionar os requisitos, como o prazo de 120 dias e o depósito.
Se eu levantar o depósito, perco o direito de discutir?
Não. O levantamento de 80% não impede a discussão do valor.
Ainda sou dono depois da imissão?
A propriedade só passa com o pagamento da indenização final, mas você perde a posse.
Quanto tempo tenho para sair do imóvel?
O prazo é fixado na decisão do juiz.
Os juros correm desde quando?
Os compensatórios correm desde a imissão na posse.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
