Direito público · Minas Gerais

Advogado de desapropriação em Minas Gerais

O advogado de desapropriação em Minas Gerais defende o proprietário atingido por obra pública, mineração ou linha de transmissão: confere o valor oferecido, pede perícia quando a proposta é baixa e busca a justa indenização prevista na Constituição.

  • Justa indenizaçãocomo regra
  • Períciapara discutir o valor
  • Mineraçãoe linhas de transmissão

Advogado responsável: Dr. Adalberto Pereira Junior, OAB/MG 123.617 [CONFIRMAR responsável pela área]

Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em

Resposta no mesmo dia, em horário comercial

Seu imóvel foi atingido por obra, mina ou linha de energia?

Informe o básico. O advogado liga e pede a notificação e a proposta recebida.

Definição

O que é desapropriação e servidão administrativa

A desapropriação é a retirada da propriedade pelo poder público ou por quem age em nome dele, por utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Constituição, art. 5º, XXIV).

Na servidão administrativa, o dono continua com o imóvel, mas passa a ter uma restrição permanente, como a faixa de uma linha de transmissão ou um duto. Também há indenização pela parte que perde uso ou valor.

Na região do Quadrilátero Ferrífero, são comuns a servidão minerária e as obras de infraestrutura. Em muitos casos não dá para impedir a medida, mas dá para discutir o valor com perícia, inclusive a perda de valor da área que sobra.

Desapropriação amigável

Acordo sobre o valor sem processo. O advogado confere a avaliação antes da assinatura.

Ação de desapropriação

Quando não há acordo, o expropriante entra na Justiça e o valor é discutido com perícia (Decreto-Lei 3.365/1941).

Servidão administrativa e minerária

Indenização pela faixa ou área com uso restrito e pela desvalorização do restante.

Desapropriação indireta

Quando o poder público ocupa o imóvel sem processo; o dono pede a indenização na Justiça.

Situações comuns

Quando procurar um advogado de desapropriação

Situações comuns em Minas Gerais.

  • Proposta de compra da área

    Chegou uma proposta de valor para a área necessária à obra.

  • Linha de transmissão no terreno

    Uma concessionária quer instalar torres e cabos no seu terreno.

  • Mineração vizinha

    Uma mineradora pede servidão ou compra de área para a operação.

  • Decreto de utilidade pública

    O imóvel aparece em decreto de utilidade pública.

  • Citação em ação

    Você foi citado em ação de desapropriação com depósito de valor.

  • Ocupação sem processo

    A obra ocupou parte do terreno sem acordo nem processo.

Etapas

Como funciona a defesa na desapropriação

O tempo do processo depende do juiz e da perícia. A análise do valor e das propostas, sim, depende do escritório.

  1. 01

    Notificação e documentos

    Notificação, proposta, decreto e matrícula do imóvel.

  2. 02

    Análise do valor oferecido

    Comparação da proposta com o valor de mercado, com apoio técnico.

  3. 03

    Proposta e contrato

    Honorários definidos por escrito antes da negociação.

  4. 04

    Negociação

    Contraproposta fundamentada antes de qualquer processo.

  5. 05

    Defesa no processo

    Contestação do valor, pedido de perícia e acompanhamento da imissão na posse.

  6. 06

    Até o pagamento

    Perícia, sentença e pagamento, com aviso a cada andamento.

Ver como funciona o atendimento do escritório

Escopo

O que está incluído na defesa em desapropriação

O escopo fica escrito no contrato.

Está incluído

  • Análise da proposta de indenizaçãoCom a matrícula e o uso do imóvel.
  • NegociaçãoContraproposta fundamentada.
  • Defesa na ação de desapropriaçãoCom foco no valor.
  • Pedido de períciaPara apurar o valor justo.
  • Ação por servidão ou desapropriação indiretaQuando não houve processo.
  • Acompanhamento até o pagamentoInclusive levantamento de depósitos.

Não está incluído

  • Assistente técnicoEngenheiro ou avaliador particular para a perícia.
  • Questões ambientaisO escritório não atua em direito ambiental.
  • Impostos sobre a indenizaçãoOrientação com o contador, quando houver.
  • Custas judiciaisQuando o proprietário propõe a ação.

Honorários

Quanto custa um advogado de desapropriação

O valor depende do caso. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.

Como a proposta é feita

  1. 1
    Análise do casoO advogado lê a notificação e a proposta no atendimento.
  2. 2
    Proposta por escritoValor e escopo, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
  3. 3
    Contrato antes de começarO trabalho só começa depois de você aprovar.
Falar com um advogado sobre a desapropriação
Fator 1

Valor do imóvel e da área atingida

Define o tamanho da discussão e o trabalho técnico.

ExemploFaixa estreita de servidão ou propriedade inteira.

Fator 2

Necessidade de perícia

A perícia judicial e o assistente técnico acrescentam etapas.

ExemploProposta muito abaixo do mercado.

Guia do serviço

Antes de assinar: o que o proprietário precisa saber sobre desapropriação

Erros que reduzem a indenização, documentos, as regras da lei e as dúvidas mais comuns.

Erros que reduzem a indenização

Os erros que mais reduzem a indenização são assinar a primeira proposta, não documentar o imóvel antes da obra e perder o prazo da contestação.

Assinar a primeira proposta
O valor oferecido pode não considerar benfeitorias, lucros cessantes e a desvalorização do restante.
Não documentar o imóvel
Fotos, plantações, construções e uso econômico precisam estar provados antes da obra.
Perder o prazo da defesa
A contestação na ação de desapropriação tem prazo e foco limitados ao valor e a vícios do processo.

Documentos do proprietário

Separe a matrícula atualizada, a notificação com a proposta e o decreto, fotos e documentos das benfeitorias e comprovantes de produção ou renda do imóvel.

  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Notificação, proposta e decreto de utilidade pública
  • Fotos e documentos das benfeitorias
  • Comprovantes de produção ou renda do imóvel
  • Planta ou levantamento topográfico, se houver

Regras da desapropriação na lei

A indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro, como regra (Constituição, art. 5º, XXIV), e no processo o proprietário discute o valor e os vícios do procedimento.

Regras da desapropriação
TemaRegraBase legal
IndenizaçãoJusta, prévia e em dinheiro, como regraConstituição, art. 5º, XXIV
O que o proprietário discute no processoO valor e vícios do processoDecreto-Lei 3.365/1941, art. 20
Imissão provisória na posseCom depósito do valor; parte pode ser levantadaDecreto-Lei 3.365/1941, arts. 15 e 33
Validade do decreto5 anos para a desapropriação acontecerDecreto-Lei 3.365/1941, art. 10
Desapropriação indiretaPrazo de 10 anos, em regraSTJ, Tema 1.019 [CONFIRMAR]

Dúvidas de quem teve o imóvel atingido

"Não dá para recusar a desapropriação."
Muitas vezes não dá para impedir, mas dá para discutir o valor da indenização.
"A linha passa só por uma faixa."
A faixa gera restrições e pode desvalorizar o restante do terreno, o que também entra na conta.
"Já ocuparam a área sem processo."
Cabe a ação de indenização por desapropriação indireta, no prazo da lei.

Fontes: Constituição (art. 5º, XXIV), Decreto-Lei 3.365/1941 (arts. 10, 15, 20 e 33), Código de Mineração e STJ, Tema 1.019. Conferidas em 09/11/2026.

Diferenciais

Por que proprietários procuram o escritório na desapropriação

A Cavalcante Pereira Advocacia defende proprietários atingidos por desapropriação e servidão no Quadrilátero Ferrífero desde 2015, com a indenização discutida pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Seis compromissos que você pode cobrar.

Valor conferido antes de assinar

Nenhuma proposta é aceita sem a análise do valor de mercado.

Compromisso do serviço

Conhecimento da região

Mineração e infraestrutura no Quadrilátero Ferrífero são parte da rotina do escritório.

Compromisso do serviço

Você fala com o advogado do caso

Sem intermediários: quem atende é quem conduz o trabalho do começo ao fim.

Compromisso de atendimento 1

Resposta no mesmo dia

Todo contato feito em horário comercial recebe retorno no mesmo dia.

Compromisso de atendimento 2

Aviso a cada andamento

Cada passo chega explicado pelo WhatsApp, em linguagem simples.

Compromisso de atendimento 3

Proposta e contrato por escrito

Honorários definidos antes de começar, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.

Compromisso de atendimento 4
  • Rua João Pessoa, 34, 2º andar, Centro, Itabirito
  • Segunda a sexta, das 8h às 18h
  • Registro da sociedade na OAB/MG [PREENCHER]

Itabirito e região

Onde o escritório atende proprietários atingidos

Atendimento no Centro de Itabirito, visitas ao imóvel quando necessário e atendimento online para todo o estado.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre desapropriação em Minas Gerais

Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.

Como é calculada a indenização por desapropriação?

Pelo valor de mercado, com benfeitorias e prejuízos. Veja como contestar o valor.

O que é imissão provisória na posse?

É a entrada do expropriante no imóvel antes do fim do processo, com depósito. Veja o que significa para você.

A linha de transmissão no meu terreno dá direito a indenização?

Sim, pela faixa de servidão e pela desvalorização.

Posso recusar a desapropriação?

Em regra, não se discute a utilidade pública, mas o valor pode ser discutido.

Posso sacar o valor depositado?

Parte do depósito pode ser levantada, conforme a lei e o processo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33).

A obra ocupou o terreno sem processo. E agora?

Cabe ação de indenização por desapropriação indireta.

Quanto custa um advogado de desapropriação?

Depende do valor e da necessidade de perícia. A proposta vem por escrito.

O escritório garante um valor maior?

Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado mostra se a proposta está abaixo do mercado.

Veja também

Serviços relacionados à desapropriação

Outros serviços de direito público do escritório.

Leitura de apoio

Artigos sobre desapropriação e servidão

Escritos pelo Dr. Adalberto Pereira Junior, sócio fundador do escritório.

  1. 01Indenização por desapropriação: como é calculada e como contestarO que entra no valor e como discutir.
  2. 02Imissão provisória na posse: o que significa para o proprietárioO depósito e o que fazer.
  3. 03Linha de transmissão no terreno: quais os direitos do proprietárioFaixa de servidão e indenização.
Próximo passo

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