Quando uma linha de transmissão passa pelo terreno, o caso costuma ser de servidão administrativa: o proprietário continua dono, mas sofre restrições na faixa da linha e tem direito a indenização por essas restrições e pelos danos causados na obra (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 40). O valor depende do tamanho da faixa, do uso do terreno e da desvalorização da área.
Resumo
- 01
Na servidão, a terra não muda de dono, mas o uso da faixa fica limitado.
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A indenização cobre a desvalorização da faixa e os danos da obra, como cercas e lavouras.
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A concessionária precisa de declaração de utilidade pública da ANEEL para instituir a servidão.
- 04
Minerodutos e adutoras seguem lógica parecida.
Servidão administrativa: o que é
A servidão administrativa é um ônus sobre o imóvel para permitir uma obra de interesse público.
Diferente da desapropriação, o terreno continua sendo do proprietário. Na faixa de servidão, porém, ficam proibidos construções, árvores altas e outras atividades que ponham a linha em risco.
O que muda no terreno
Na faixa de servidão, em regra ficam proibidas construções e árvores altas, mas pastagens e lavouras baixas continuam permitidas, com cuidados.
| Atividade | Na faixa de servidão |
|---|---|
| Construir casas, galpões ou muros | Em regra, proibido |
| Plantar eucalipto e árvores altas | Em regra, proibido |
| Pastagem e lavouras baixas | Em regra, permitido, com cuidados |
| Fazer queimadas | Proibido |
| Acesso da concessionária para manutenção | Obrigatório permitir |
As restrições exatas dependem da tensão da linha e da escritura ou decisão que instituiu a servidão. Confira a largura da faixa e as regras no documento recebido.
O que a indenização deve cobrir
A indenização deve cobrir a desvalorização da faixa e do restante do terreno, os danos da obra e a renda perdida.
- Desvalorização da faixa. A perda de uso da área atingida.
- Desvalorização do restante. Quando a linha prejudica o aproveitamento do terreno todo.
- Danos da obra. Cercas, lavouras, estradas internas e nascentes.
- Perda de renda. Quando uma atividade econômica precisou parar.
Como agir ao receber a proposta
Antes de assinar, peça a planta da faixa e o laudo de avaliação, confira a declaração de utilidade pública da ANEEL, registre o estado do terreno e compare com um laudo próprio.
- Peça a planta da faixa e o laudo de avaliação. Com a área atingida em metros quadrados.
- Confira a declaração de utilidade pública. Emitida pela ANEEL para a obra.
- Registre o estado do terreno. Antes de a obra começar.
- Compare com um laudo próprio. Antes de assinar qualquer escritura de servidão.
- Negocie ou discuta na Justiça. Sem acordo, a concessionária precisa entrar com ação.
Na região do Quadrilátero Ferrífero, além de linhas de energia, são comuns minerodutos e adutoras, que seguem lógica parecida. Para entender quando a obra exige desapropriação e não servidão, leia servidão ou desapropriação. Os mesmos cuidados com laudo valem na indenização por desapropriação.
O direito público também trata da relação do servidor com a administração: veja, por exemplo, quando o servidor estável pode ser demitido.
- Assinar a escritura de servidão na primeira visita. O valor fica definido ali.
- Esquecer os danos da obra. Eles também devem ser indenizados.
- Deixar passar o tempo depois da obra. Há prazo para pedir indenização.
Perguntas frequentes sobre linha de transmissão no terreno
As dúvidas mais comuns de proprietários procurados por concessionárias.
Posso recusar a passagem da linha?
Com a declaração de utilidade pública, a servidão pode ser instituída na Justiça. O que se discute é o valor.
Continuo dono da faixa?
Sim. Na servidão, a propriedade não muda, mas o uso fica limitado.
Posso plantar na faixa?
Lavouras baixas e pasto, em regra, sim. Árvores altas, não.
A linha já foi construída e não recebi nada. E agora?
Pode caber ação de indenização. O advogado confere os prazos.
Mineroduto segue as mesmas regras?
Em linhas gerais, sim, como servidão sobre a faixa do duto.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
