Inventário com partilha
Os herdeiros dividem os bens entre si, em partes iguais ou de outro jeito combinado.
Família e sucessões · Itabirito/MG e região
Inventário extrajudicial em Itabirito
O inventário extrajudicial em Itabirito é feito por escritura no Cartório de Notas, sem processo, quando os herdeiros estão de acordo: o advogado confere os requisitos, reúne as certidões, calcula o ITCD e prepara a partilha para a assinatura.
- Herdeiros de acordorequisito principal
- Escritura públicano Cartório de Notas
- ITCD calculadoantes de assinar
Advogada responsável: Dra. Daniela dos Santos Bretas, OAB/MG 242.612 [CONFIRMAR responsável pela área]
Faz parte do serviço de inventário
Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em
Definição
O que é o inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial é o inventário feito por escritura pública no Cartório de Notas, sem processo na Justiça.
A Cavalcante Pereira Advocacia faz inventários extrajudiciais no Centro de Itabirito desde 2015, com a escritura no Cartório de Notas e o registro dos bens nos cartórios de Itabirito.
Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e está no CPC (art. 610).
O requisito central é o acordo: todos os herdeiros concordam com a partilha. A escritura exige a presença de advogado, e as regras do cartório estão na Resolução CNJ 35/2007, atualizada pela Resolução CNJ 571/2024, que ampliou os casos admitidos [CONFIRMAR regras vigentes para herdeiro menor e testamento].
Com a escritura assinada e o ITCD pago, os bens são registrados no nome de cada herdeiro, como em um inventário judicial, mas em geral com menos etapas.
Adjudicação a herdeiro único
Quando só há um herdeiro, todos os bens são adjudicados a ele por escritura.
Situações comuns
Quando o inventário pode ser feito em cartório
Situações em que vale verificar o caminho extrajudicial.
Família de acordo
Os irmãos já conversaram e concordam com a divisão.
Herdeiros maiores
Todos os herdeiros são maiores e capazes, o caso mais simples.
Poucos bens
Uma casa, um carro e uma conta, sem disputa.
Herdeiro único
O cônjuge ou um único filho é o herdeiro de todos os bens.
Prazo de 2 meses correndo
A família quer evitar a multa do ITCD por atraso.
Herdeiros em outras cidades
A escritura pode ter representação por procuração pública.
Etapas
Como funciona o inventário em cartório
O tempo do cartório e da Fazenda estadual não depende do escritório. A organização, sim.
- 01
Conferência dos requisitos
Acordo, capacidade dos herdeiros e situação de testamento.
- 02
Certidões
Certidões do falecido, dos herdeiros e dos bens.
- 03
ITCD
Declaração e pagamento do imposto em Minas Gerais.
- 04
Minuta da partilha
Texto da escritura revisado com os herdeiros.
- 05
Assinatura da escritura
No Cartório de Notas, com a presença do advogado.
- 06
Registro dos bens
Imóveis e veículos registrados no nome dos herdeiros.
Escopo
O que está incluído no inventário extrajudicial
O escopo fica escrito no contrato.
Está incluído
- Análise dos requisitosSe o caso pode ir ao cartório.
- Minuta da escrituraCom a partilha combinada.
- Acompanhamento no cartórioNa assinatura.
- Registro dos bensAté as matrículas no nome dos herdeiros.
Não está incluído
- ITCDPago ao Estado de Minas Gerais.
- EmolumentosEscritura, certidões e registro.
- ProcuraçõesLavradas em cartório pelos herdeiros que não vão assinar pessoalmente.
- Inventário judicialSe houver conflito, tem proposta própria.
Honorários
Quanto custa o inventário extrajudicial
Você recebe os honorários e a estimativa de imposto e cartório antes de começar. A OAB não permite publicar preço, então estes são os fatores que fazem o valor mudar.
Como a proposta é feita
- 1Análise do casoO advogado confere os herdeiros e os bens no atendimento.
- 2Proposta por escritoValor e escopo, com referência na tabela de honorários da OAB/MG.
- 3Contrato antes de começarO trabalho só começa depois de você aprovar.
Fator 1
Número de bens e herdeiros
Mais bens e herdeiros pedem mais certidões e registros.
ExemploUma casa e dois herdeiros ou vários imóveis e cinco herdeiros.
Fator 2
Custos de cartório e imposto
Emolumentos e ITCD variam com o valor dos bens.
ExemploTabela de emolumentos de Minas Gerais.
Guia do serviço
Antes de ir ao cartório: o que a família precisa saber
Erros comuns, documentos, a comparação com o inventário judicial e as dúvidas mais frequentes.
Erros que travam a escritura
A escritura trava quando falta o acordo de um herdeiro, quando o ITCD não foi pago ou quando algum bem não tem documento regular.
- Combinar a partilha sem todos
- Basta um herdeiro discordar para o caminho voltar à Justiça.
- Esquecer o ITCD
- A escritura só é lavrada com o imposto declarado e pago.
- Bens sem documento
- Imóvel sem registro precisa ser regularizado antes ou junto.
Documentos para a escritura
O cartório pede a certidão de óbito, os documentos de todos os herdeiros, as matrículas e documentos dos bens e o comprovante do ITCD.
- Certidão de óbito e documentos do falecido
- Documentos e certidões de todos os herdeiros
- Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver
- Matrículas dos imóveis e documentos dos veículos
- Comprovante de pagamento do ITCD
Inventário em cartório ou na Justiça
Em cartório, o inventário exige o acordo de todos os herdeiros e costuma ser mais rápido; na Justiça, ele cabe mesmo sem acordo.
| Critério | Em cartório | Na Justiça |
|---|---|---|
| Acordo entre os herdeiros | Obrigatório | Não é obrigatório |
| Herdeiro menor ou testamento | Admitido em hipóteses específicas [CONFIRMAR Resolução CNJ 571/2024] | Sempre admitido |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
| Base legal | CPC, art. 610, § 1º; Lei 11.441/2007; Resolução CNJ 35/2007 | CPC, arts. 610 a 673 |
Dúvidas das famílias sobre o inventário em cartório
- "Precisa de advogado no cartório?"
- Sim. A lei exige advogado na escritura de inventário.
- "Um herdeiro mora longe."
- Ele pode ser representado por procuração pública.
- "Começamos na Justiça. Dá para passar ao cartório?"
- Em regra, sim, se todos passarem a concordar. O advogado avalia o caso.
Fontes: CPC (arts. 610 e 611), Lei 11.441/2007, Resoluções CNJ 35/2007 e 571/2024 e Lei estadual 14.941/2003 (ITCD). Conferidas em 09/11/2026.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial em Itabirito
Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
Quando todos os herdeiros concordam e o caso cumpre as regras do CNJ. Veja quando cada caminho é possível.
O inventário em cartório tem prazo?
Sim, o mesmo do judicial: abrir em 2 meses. Veja o que acontece se atrasar.
Precisa de advogado?
Sim, a presença do advogado na escritura é obrigatória.
Herdeiro que mora fora precisa ir ao cartório?
Não necessariamente. Pode assinar por procuração pública.
Quanto tempo leva o inventário em cartório?
Depende das certidões, do ITCD e da agenda do cartório, mas em geral é mais curto que o judicial.
Dá para incluir dívidas do falecido?
Sim. As dívidas são declaradas e pagas antes da partilha.
Quanto custa o inventário extrajudicial?
Depende dos bens e dos herdeiros. Você recebe honorários, imposto e cartório por escrito antes.
O escritório garante a escritura?
Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado verifica se o caso cumpre os requisitos.
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