Antes da apreensão
Negociação das parcelas atrasadas e conferência da notificação, para evitar a ação ou a liminar.
Bancário e consumidor · Itabirito/MG e região
O advogado para busca e apreensão de veículo em Itabirito age nos primeiros dias depois da notificação ou da apreensão: confere o contrato e a notificação, calcula o que é preciso pagar para recuperar o carro e apresenta a defesa no prazo de 15 dias.
Advogado responsável: Dr. Tiago César Marques Soares, OAB/MG 192.000 [CONFIRMAR responsável pela área]
Faz parte do serviço de revisão de contrato bancário
Publicado em 9 nov. 2026 · Atualizado em
Definição
No financiamento com alienação fiduciária, o carro fica como garantia do banco até a última parcela. Se as parcelas atrasam, o banco notifica o devedor e pode pedir ao juiz a busca e apreensão do veículo (Decreto-Lei 911/1969).
A Cavalcante Pereira Advocacia defende quem financiou veículo no Centro de Itabirito desde 2015, nas ações de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969 que correm na Comarca de Itabirito, e calcula a purgação da mora quando a família consegue pagar.
Depois da apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida e recuperar o carro e 15 dias para apresentar a defesa (art. 3º, §§ 2º e 3º). Para o STJ, o pagamento nesses 5 dias é da dívida inteira: parcelas vencidas e as que ainda vão vencer (Tema 722).
A defesa pode discutir a notificação, os valores cobrados e cláusulas abusivas do contrato. Em muitos casos, o caminho mais útil é o acordo com o banco antes ou logo depois da apreensão.
Negociação das parcelas atrasadas e conferência da notificação, para evitar a ação ou a liminar.
Cálculo para pagar e recuperar o carro em 5 dias ou defesa em 15 dias, com pedido de revisão de valores.
Situações comuns
Situações que exigem ação rápida.
Chegou uma notificação de atraso com prazo para pagar.
O oficial de justiça entregou a citação da ação de busca e apreensão.
O veículo foi apreendido na rua ou em casa.
Você atrasou por desemprego ou doença e quer negociar.
Os juros do contrato parecem acima da média.
O banco vendeu o carro e ainda cobra uma diferença.
Etapas
Os prazos contam em dias. Por isso o atendimento começa no primeiro contato.
Envie a notificação, a citação ou o auto de apreensão e o contrato.
Parcelas pagas, valor cobrado e validade da notificação.
Quanto é preciso pagar em 5 dias e se há valores a discutir.
Honorários definidos por escrito.
Negociação com o banco ou defesa em 15 dias.
Decisão, devolução do carro ou acordo, com aviso a cada andamento.
Escopo
O escopo fica escrito no contrato.
Honorários
O valor depende do caso. A OAB não permite publicar preço, então estes são os 4 fatores que fazem o valor mudar.
Como a proposta é feita
Antes da apreensão, depois dela ou já com sentença.
ExemploNotificação recebida ou carro já no pátio.
Define o tamanho da dívida e da discussão.
ExemploMoto financiada ou caminhonete de trabalho.
O acordo costuma ter menos etapas.
ExemploBanco que aceita renegociar ou que insiste na ação.
Discutir juros e encargos exige cálculo.
ExemploContrato com taxa muito acima da média.
Guia do serviço
Erros que fazem perder o carro, documentos, os prazos da lei e as dúvidas mais comuns.
Os erros que mais fazem perder o carro são esconder o veículo, deixar passar os 5 dias para pagar e ignorar a citação.
Leve o contrato de financiamento, a notificação de atraso, a citação ou o auto de apreensão, os comprovantes das parcelas e o documento do veículo.
Depois da apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida e recuperar o carro (a purgação da mora) e 15 dias para a defesa (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º).
| Situação | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Prova do atraso | Notificação enviada ao endereço do contrato | Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132 |
| Pagar e recuperar o veículo | 5 dias após a apreensão, com a dívida integral | Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º; STJ, Tema 722 |
| Apresentar a defesa | 15 dias após a apreensão | Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º |
| Venda do veículo pelo banco | Valor abatido da dívida; o saldo pode ser cobrado | Decreto-Lei 911/1969, art. 2º |
Fontes: Decreto-Lei 911/1969 (arts. 2º e 3º), STJ, Temas 722 e 1.132, e REsp 1.622.555/MG. Conferidas em 09/11/2026.
Dúvidas
Não encontrou a sua? Pergunte no atendimento ou pelo telefone (31) 99164-6503.
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A lei não fixa um número. Veja o que diz a lei.
Compare com a taxa média do Banco Central. Veja como conferir.
Sim, pagando a dívida integral em 5 dias ou por acordo com o banco.
Sim, depois do prazo. O valor é abatido da dívida.
Pode haver saldo devedor, que o banco pode cobrar.
Depende da fase e do valor. Os honorários são explicados no primeiro contato.
Não. A OAB proíbe prometer resultado. O advogado mostra os caminhos e os riscos.
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