Não existe um número mínimo de parcelas atrasadas para a busca e apreensão: o atraso de uma única parcela já coloca o devedor em mora e permite ao banco notificar e pedir a apreensão do veículo financiado (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). O que a lei exige é a comprovação da mora, por notificação enviada ao endereço do contrato.
Resumo
- 01
Uma parcela atrasada já basta para o banco agir, segundo a lei.
- 02
O banco precisa comprovar a mora com a notificação (Súmula 72 do STJ).
- 03
A notificação enviada ao endereço do contrato é suficiente, mesmo sem recebimento pessoal (Tema 1.132 do STJ).
- 04
Ter pago a maior parte do contrato não impede a apreensão (STJ, REsp 1.622.555).
Quantas parcelas o banco espera antes de agir
A lei não fixa um número. Com o vencimento de uma parcela não paga, o devedor está em mora e o banco pode notificá-lo e entrar com a ação (Decreto-Lei 911/1969, art.
2º, § 2º).
Na prática, muitos bancos esperam duas ou três parcelas antes de entrar com a ação, mas isso é uma política de cada instituição, e não um direito do devedor. Não conte com esse prazo.
A notificação que comprova o atraso
Para pedir a busca e apreensão, o banco precisa comprovar a mora (Súmula 72 do STJ). A prova é feita por carta enviada ao endereço que consta no contrato.
Para o STJ, basta o envio ao endereço do contrato, ainda que a pessoa não tenha assinado o recebimento (Tema 1.132).
| Ponto | Regra | Referência |
|---|---|---|
| Número mínimo de parcelas | Não há | Decreto-Lei 911/1969, art. 2º |
| Comprovação da mora | Obrigatória | Súmula 72 do STJ |
| Forma da notificação | Carta ao endereço do contrato | Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Tema 1.132 do STJ |
| Ter pago quase tudo | Não impede a apreensão | STJ, REsp 1.622.555 |
| Pagamento para recuperar o carro | Dívida integral em 5 dias | Tema 722 do STJ |
Paguei quase todo o financiamento. Ainda podem tomar o carro?
Podem. O STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial, que protege quem pagou quase tudo em outros contratos, não se aplica à alienação fiduciária de veículos (REsp 1.622.555).
Mas quem pagou a maior parte tem mais força para negociar um acordo.
Como evitar a busca e apreensão
Avise o banco antes de atrasar, guarde os comprovantes, mantenha o endereço atualizado, porque a notificação extrajudicial vai para o endereço do contrato, e confira os juros.
- Avise o banco antes de atrasar. Pergunte sobre renegociação ou carência.
- Guarde todos os comprovantes. Cada parcela paga conta.
- Mantenha o endereço atualizado. A notificação vai para o endereço do contrato.
- Confira os juros do contrato. Se estiverem muito acima da média, pode haver o que discutir.
- Procure o advogado na notificação. Não espere a apreensão.
Se a apreensão já aconteceu, veja o que fazer nos primeiros dias. Se o banco cobra a dívida em uma execução, leia como se defender, e sobre o salário, se o banco pode penhorá-lo.
- Contar com um número de parcelas de tolerância. A lei não garante isso.
- Mudar de endereço sem avisar o banco. A notificação vale assim mesmo.
- Parar de pagar para forçar renegociação. Pode levar direto à ação.
Perguntas frequentes sobre parcelas atrasadas e busca e apreensão
As dúvidas mais comuns de quem atrasou o financiamento.
Com uma parcela atrasada o banco pode pedir a apreensão?
Pode, depois de comprovar a mora pela notificação.
Não recebi a notificação. A apreensão é válida?
Se a carta foi enviada ao endereço do contrato, em regra, sim (Tema 1.132 do STJ).
Paguei 80% do contrato. Estou protegido?
Não. O STJ não aplica o adimplemento substancial nesses contratos.
O banco pode cobrar o carro e a dívida?
Depois da venda do carro, pode cobrar o saldo que faltar.
Como renegociar antes da ação?
Procure o banco com os números e, se preciso, com o advogado.
Dr. Tiago César Marques Soares
Advogado do escritório Cavalcante Pereira Advocacia, com pós-graduação em Processo Civil. Escreve sobre consumidor, bancos e INSS, os temas que mais acompanha no dia a dia.
