O prazo para cobrar dívida depende do documento: em regra, 5 anos para dívidas em contrato ou documento escrito (Código Civil, art. 206, § 5º, I), 3 anos para duplicatas e notas promissórias e 6 meses depois do prazo de apresentação para executar um cheque. Passado o prazo, ocorre a prescrição e a empresa perde o direito de cobrar na Justiça.
Resumo
- 01
Cada tipo de documento tem um prazo próprio de prescrição.
- 02
O prazo conta, em regra, do vencimento da dívida.
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Protesto e reconhecimento da dívida pelo devedor interrompem a prescrição (Código Civil, art. 202).
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Cobrar dívida prescrita na Justiça ou por protesto pode gerar risco para a empresa.
Tabela de prazos para cobrar cada tipo de dívida
Os prazos abaixo são os mais usados por empresas. O advogado confere o caso concreto, porque a data de início pode variar.
| Documento ou dívida | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contrato, confissão de dívida e documento escrito | 5 anos | Código Civil, art. 206, § 5º, I |
| Honorários de profissionais liberais | 5 anos | Código Civil, art. 206, § 5º, II |
| Duplicata (execução contra o devedor) | 3 anos do vencimento | Lei 5.474/1968, art. 18 |
| Nota promissória | 3 anos do vencimento | Lei Uniforme de Genebra, art. 70 |
| Aluguel de imóvel | 3 anos | Código Civil, art. 206, § 3º, I |
| Cheque (execução) | 6 meses após o prazo de apresentação | Lei 7.357/1985, art. 59 |
| Cheque prescrito (monitória) | 5 anos do dia seguinte à emissão | Súmula 503 do STJ |
Como contar o prazo de prescrição
Em regra, o prazo começa no dia do vencimento da dívida. Em parcelamentos, cada parcela vence em uma data e tem o seu próprio prazo, salvo se o contrato prever o vencimento antecipado de todas.
No cheque, conta-se primeiro o prazo de apresentação: 30 dias da emissão, se for da mesma cidade do banco, ou 60 dias, se for de outra. Depois dele começam os 6 meses para a execução.
Como interromper o prazo e ganhar tempo
Algumas medidas interrompem a prescrição: o prazo para e recomeça do zero (Código Civil, art.
202). A interrupção só pode acontecer uma vez.
- Protesto do título. Interrompe a prescrição (art. 202, III). Veja como protestar.
- Reconhecimento da dívida pelo devedor. Um acordo ou confissão assinada interrompe o prazo (art. 202, VI).
- Ação na Justiça. O despacho que manda citar o devedor interrompe a prescrição (art. 202, I).
O que não interrompe o prazo
Ligações e mensagens sem resposta, boletos reenviados e promessa de pagamento só por telefone não interrompem o prazo.
- Ligações e mensagens de cobrança sem resposta do devedor.
- Boletos reenviados com nova data de vencimento.
- Uma promessa de pagamento feita só por telefone.
O que fazer com uma dívida prescrita
A dívida prescrita não pode mais ser cobrada na Justiça, mas o devedor ainda pode pagá-la voluntariamente.
Se pagar, não pode pedir o dinheiro de volta (Código Civil, art. 882).
O que a empresa não deve fazer é protestar ou negativar uma dívida prescrita. Isso pode gerar pedido de indenização. Antes de qualquer medida, confira o prazo.
- Deixar a carteira de dívidas sem revisão. Dívidas esquecidas prescrevem em silêncio.
- Confundir notificação extrajudicial com interrupção. A carta sozinha não interrompe o prazo.
- Parcelar sem confissão escrita. Um acordo assinado reinicia o prazo; um combinado de boca, não.
Para não chegar perto do fim do prazo, o ideal é evitar o atraso desde o começo. Veja como evitar inadimplência com contratos e cadastros e os erros de rotina que mais custam às pequenas empresas.
Perguntas frequentes sobre prazo para cobrar dívida
As dúvidas mais comuns sobre dívidas antigas.
Dívida prescrita pode ser cobrada?
Não na Justiça. O devedor pode pagar se quiser, e o pagamento é válido.
O prazo de 5 anos vale para nota fiscal?
Vale para a cobrança da dívida comprovada pela nota, como documento particular.
Mandar carta de cobrança interrompe o prazo?
Não. Interrompem o protesto, a ação na Justiça e o reconhecimento da dívida pelo devedor.
O prazo do cheque é de 6 meses?
Para a execução, sim, depois do prazo de apresentação. Depois disso, ainda cabe monitória em até 5 anos.
Qual ação usar depois de conferir o prazo?
Depende do documento. Veja ação monitória ou execução.
Dr. Adalberto Pereira Junior
Fundou o escritório Cavalcante Pereira Advocacia em 2015, no Centro de Itabirito, e tem experiência em direito público. Escreve sobre empresas, servidores e as relações com o poder público.
